Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/5887
Título: Os desafios institucionais no sistema previdenciário brasileiro: a hiperjudicialização do auxílio por incapacidade temporária rural no maranhão, entre 2022 e 2024, e os impactos dos entraves administrativos na proteção jurídica do segurado especial
Título(s) alternativo(s): Institutional challenges in the Brazilian social security system: the over-judicialization of rural temporary disability benefits in Maranhão, between 2022 and 2024, and the impacts of administrative obstacles on the legal protection of special insured individuals
Autor(es): Costa, Bianca Raquel Rocha da.
Orientador: Reis, Natália de Jesus Silva
Membro da Banca: Vieira, Rayane Duarte
Data do documento: 2026-06-10
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O presente trabalho investiga o fenômeno da hiperjudicialização do auxílio por incapacidade temporária rural no Estado do Maranhão, entre os anos de 2022 e 2024. Com base em revisão bibliográfica, levantamento legislativo e análise de dados extraídos de boletins oficiais do INSS (BEMBI e BEPS) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pesquisa mapeia o crescimento da demanda judicial em contraposição à ineficiência da via administrativa. Parte-se das seguintes problemáticas: quais os principais entraves administrativos enfrentados pelos segurados especiais rurais na obtenção do benefício junto ao INSS? E de que forma esses entraves têm contribuído para o aumento expressivo das demandas judiciais previdenciárias do auxílio por incapacidade temporária rural no Maranhão? A hipótese central é a de que falhas estruturais na via administrativa – como a morosidade na realização de perícias, a rigidez probatória na comprovação da atividade rural e a ausência de orientação adequada aos segurados – configuram barreiras ao acesso aos direitos, impulsionando os trabalhadores rurais a recorrerem ao Poder Judiciário como única forma de assegurar a proteção social, assim, os dados demonstram que o Poder Judiciário, ao acolher uma grande proporção de pedidos inicialmente negados pela autarquia, tem assumido um papel de correção das injustiças geradas por uma estrutura marcada por exigências desproporcionais e pela desconsideração da realidade socioeconômica rural. Ao final, conclui-se que a crescente litigiosidade observada não decorre de atitudes abusivas por parte dos segurados, mas sim da omissão do Estado em assegurar a efetividade dos direitos sociais
Resumo: This study investigates the phenomenon of hyperjudicialization of temporary rural disability benefits in the State of Maranhão between the years 2022 and 2024. Based on a literature review, legislative survey, and analysis of data extracted from official INSS bulletins (BEMBI and BEPS) and the National Council of Justice (CNJ), the research maps the growth of judicial demand in contrast to the inefficiency of the administrative pathway. The study is guided by the following questions: What are the main administrative obstacles faced by rural special insured individuals in obtaining the benefit from the INSS? And how have these obstacles contributed to the significant increase in judicial claims for rural disability benefits in Maranhão? The central hypothesis is that structural failures in the administrative process—such as delays in conducting medical examinations, rigid evidentiary requirements for proving rural activity, and the lack of proper guidance for insured individuals—constitute barriers to accessing rights. These issues drive rural workers to seek the Judiciary as the only means of securing social protection. Accordingly, the data show that the Judiciary, by granting a large proportion of claims initially denied by the agency, has taken on a corrective role in addressing the injustices caused by a system marked by disproportionate demands and the neglect of rural socioeconomic realities. In conclusion, the study finds that the increasing litigiousness observed does not stem from abusive behavior by the insured, but rather from the State’s failure to ensure the effectiveness of social rights
Palavras-chave: Auxílio por incapacidade temporária rural
INSS
Judicialização
Maranhão
Segurado especial
Sistema previdenciário brasileiro
Previdência social
Direito previdenciário
Rural temporary disability benefit
INSS
Judicialization
Maranhão
Special insured
Brazilian social security system
Social security
Social security law
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MONOGRAFIA - BIANCA RAQUEL ROCHA DA COSTA - CCSA UEMA 2025.pdf815.56 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.