Entre secos e molhados: um estudo de caso do direito à moradia no bairro da Ilhinha, em São Luís/MA, após o ajuizamento da ação civil pública nº 0074861-22.2015.4.01.3700

Ramos, Maria Helena Alves

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Título:	Entre secos e molhados: um estudo de caso do direito à moradia no bairro da Ilhinha, em São Luís/MA, após o ajuizamento da ação civil pública nº 0074861-22.2015.4.01.3700
Título(s) alternativo(s):	Between dry and wet: a case study of the right to housing in the Ilhinha neighborhood, in São Luís/MA, after the filing of public civil action no. 0074861-22.2015.4.01.3700
Autor(es):	Ramos, Maria Helena Alves
Orientador:	Cruz, Marco Antônio Martins da
Membro da Banca:	Reis, Natália de Jesus Silva
Data do documento:	2024-03-25
Editor:	Universidade Estadual do Maranhão
Resumo:	O presente estudo versa sobre o direito à moradia, na cidade de São Luís do Maranhão, com o recorte do bairro da Ilhinha. Esse bairro, historicamente erguido em palafitas, nas quais habita uma parte da população vulnerabilizada ludovicense, exemplifica o desafio que a efetivação do direito à moradia encontra no Brasil. Parte-se da premissa constitucionalmente prevista de que é dever do Poder Judiciário evitar e reparar danos, para se analisar um caso concreto envolvendo a localidade. Assim, objetiva-se investigar se o juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) conseguiu promover a efetividade desse direito na Ilhinha. Para tanto, fez-se uso dos métodos de pesquisa bibliográfico e documental e empregou-se a metodologia do estudo de caso único, centrado na análise de um processo judicial ajuizado na SJMA: a Ação Civil Pública n. 0074861-22.2015.4.01.3700 – processo por meio do qual o Ministério Público Federal buscava reverter o dano ambiental em conjunto com a promoção do direito à moradia para as famílias palafitadas. A investigação do caso se deu com base em uma delimitação contextual (social e jurídica) e de unidades de análise, relacionadas com a caracterização do direito à moradia adequada. Com isso, verificou-se que, apesar de a tutela jurídica tanto material como processual ter sido ampliada, passando a abarcar direitos difusos e sociais (aqui inserido o direito à moradia), a efetivação desses direitos ainda é uma realidade distante. A Ilhinha é um exemplo de que a população vulnerabilizada recorre a locais desvalorizados e impróprios para a efetivação de seu direito de habitação na cidade. Identificou-se que há elementos internos e externos ao processo judicial que influenciaram e influenciam no resultado, tais como o comportamento das partes na ação e a complexidade do direito social ali discutido. Assim, com a ação n. 0074861-22.4.01.3700, tornou-se evidente que, apesar de haver um certo êxito na implementação daquele direito, na Ilhinha – a partir do reassentamento de famílias para condomínios residenciais (Jomar Moraes e José Chagas) –, o Poder Judiciário, por meio da 8ª Vara Federal, por si só, não foi capaz de reverter a realidade ali evidenciada
Resumo:	This essay explores the right to adequate housing in Ilhinha, a neighbourhood in São Luís, capital of the Maranhão State of Brazil. Ilhinha, in Portuguese, means little island and it illustrates how many of its inhabitants live: in stilt houses built on the mangrove shores. Such a scenario is a piece of strong evidence that the urbanisation process was unable to overcome the social inequality inherited from Brazil’s colonial past. Given the constitutional duty of the judiciary to address the violation of rights, this research seeks to answer the question of whether the judiciary promoted the right to adequate housing, in Ilhinha. The approach chosen to conduct this analysis was a case study of the Public Civil Action n. 0074861-22.2015.4.01.3700 filed in 2015 in Federal Justice of Brazil. Through that legal case, the Brazilian Public Ministry intended to cease the violations of the right to adequate housing while effectively reversing the environmental damage identified within the mangrove. What became evident with this study is that the Brazilian legal system evolved to encompass social rights – including the right to adequate housing. But, as important as this recognition was, the realisation of such rights is a distant reality to the vulnerable population at large and Ilhinha still stands as a relevant witness to it. The analysis revealed both internal and external factors of the legal case that hindered its effectiveness, including the conduct of the involved parties and the intricate nature of the right to adequate housing. Therefore, although the legal case n. 0074861-22.2015.4.01.3700 was successful to some extent – by relocating the families that lived in stilt houses to housing estates (Jomar Moraes and José Chagas) –, it became evident that the judiciary alone was not able to overcome the challenges to promoting the right to adequate housing in Ilhinha
Palavras-chave:	Direito à moradia Palafitas Ação civil pública Ilhinha População vulnerabilizada Urbanização brasileira Moradia precária Right to housing Stilts Public civil action little island Vulnerable population Brazilian urbanization Precarious housing
Aparece nas coleções:	Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

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