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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/3445| Título: | O direito à retificação do registro civil do adolescente transgênero: condutas do Poder Judiciário |
| Título(s) alternativo(s): | The right to rectification of the civil registration of transgender adolescents: conduct of the Judiciary |
| Autor(es): | Freire, Victor Valdez Freire e |
| Orientador: | Chagas, Gustavo Luís de Moura |
| Membro da Banca: | Silva, Adriana Mendonça da |
| Data do documento: | 2024-10-23 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | O presente estudo busca analisar o direito à retificação do registro civil do adolescente transgênero no sistema jurídico brasileiro. Para esse fim, realiza-se uma análise da evolução histórica do direito da criança e do adolescente no ordenamento jurídico pátrio destacando as principais legislações, desde da menorista até a adoção da doutrina da Proteção Integral. Além disso, busca discutir a transgeneridade na adolescência e o processo de descoberta e da auto compreensão dos sujeitos em desenvolvimento sobre a questão de gênero. Por fim, o trabalho monográfico é concluído descrevendo o posicionamento da jurisprudência brasileira em demandas concernentes à alteração do assento civil do adolescente transgênero, apresentando casos que retratam esses sujeitos com hipervulnerabilidade, e a reflexão emergencial da propositura de uma lei específica que os abarquem. Com relação aos procedimentos metodológicos, quanto a técnica de pesquisa esta é bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos científicos e jurisprudências, empregando-se o método dedutivo para essa finalidade. |
| Resumo: | The present study seeks to analyze the right to rectification of the civil registration of transgender adolescents in the Brazilian legal system. To this end, an analysis of the historical evolution of the rights of children and adolescents in the national legal system is carried out, highlighting the main legislations, from the minor legislation to the adoption of the doctrine of Integral Protection. Furthermore, it seeks to discuss transgenderism in adolescence and the process of discovery and self-understanding of developing subjects on the issue of gender. Finally, the monographic work is concluded by describing the position of Brazilian jurisprudence in demands concerning the change in the civil status of transgender adolescents, presenting cases that portray these subjects with a double degree of vulnerability, and the emergency reflection on the proposal of a specific law that embrace. Regarding methodological procedures, the research technique is bibliographic, using books, scientific articles and jurisprudence, using the deductive method for this purpose. |
| Palavras-chave: | Adolescente Transgênero Poder Judiciário Retificação do Registro Civil Direito da criança e do adolescente Transgeneridade na adolescência Questão de gênero Identidade e gênero Transgender Teen Judiciary Rectification of the Civil Registry Rights of children and adolescents Transgenderness in adolescence Gender issue Identity and gender |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA - VICTOR VALDEZ FREIRE E FREIRE - CCSA UEMA 2024.pdf | 333.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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