Assistência jurídica na Polícia Militar do Maranhão: um estudo de caso no Batalhão de Polícia de Choque

Guimarães, Saullo Adelino Lima

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Título:	Assistência jurídica na Polícia Militar do Maranhão: um estudo de caso no Batalhão de Polícia de Choque
Título(s) alternativo(s):	Legal assistance in the Maranhão Military Police: a case study in the Riot Police Battalion
Autor(es):	Guimarães, Saullo Adelino Lima
Orientador:	Carvalho, André Felipe dos Santos de
Membro da Banca:	Lima, Marcelo de Carvalho
Membro da Banca:	Oliveira , Eduardo Batista de
Data do documento:	2022
Editor:	Universidade Estadual do Maranhão
Resumo:	O referido estudo promove uma análise do panorama de segurança jurídica através da perspectiva dos policiais militares do Batalhão de Polícia de Choque no exercício de suas atribuições em relação ao direito de assistência jurídica prevista em estatuto próprio. Realizou-se nesta pesquisa um levantamento bibliográfico para melhor compreender o cenário de segurança pública e de índices elevados de criminalidade presentes na sociedade que, por sua vez, aumentam proporcionalmente os números de ocorrências policiais militares. Diante disso, formulou-se a indagação do porquê é necessário regulamentar acerca da assistência jurídica para os policiais militares do Maranhão no exercício de suas atribuições? Sendo assim, através da pesquisa de campo, foi possível comprovar que, em decorrência da missão constitucional que cabem as polícias militares, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública demandam de maior amparo jurídico em suas atuações. Ainda nesse contexto, a ausência dessa segurança de atuação provoca no operador militar a sensação de cautela nos seus atos de polícia, o que reflete diretamente na sensação de segurança pública proporcionada para a sociedade. Dessa forma, a pesquisa de campo também revela, através da entrevista aos militares que atuam no BPCHOQUE, que estes não tinham conhecimento acerca da Lei nº 10.203 de 23 de fevereiro de 2015, que assegura possibilidade de representação judicial através da Procuradoria Geral do Estado em casos específicos. E ainda neste cenário, a PGE informou que somente fora instada a representar por somente um policial militar. Por fim, através da pesquisa foi possível, ao final, propor documentação do tipo portaria que regulamenta acerca da representação judicial aos policiais militares no sentido de garantir o direito de assistência jurídica e de conceder a publicidade deste instituto, uma vez que se trata de um tema de bastante relevância para a atuação destes profissionais no que tange à promoção da segurança pública
Resumo:	This study promotes an analysis of the legal security landscape through the perspective of the military police officers of the Police Battalion of Choque in the exercise of their attributions in relation to the right to legal assistance provided for in their own statute. A bibliographic survey was carried out in this research to better understand the public security scenario and the high crime rates present in society, which in turn proportionally increase the numbers of military police occurrences. In view of this, the question was formulated as to why it is necessary to regulate on legal assistance for the military police of Maranhão in the exercise of their attributions? Thus, through field research it was possible to prove that, because of the constitutional mission that the military police are responsible for, the ostensive police and the preservation of public order, demand greater legal support in their actions. Still in this context, the absence of this security of action causes in the military operator a feeling of caution in his police acts, which directly reflects on the feeling of public security provided to society. In this way, the field research also reveals, through the interview with the military who work in the BPCHOQUE, that they were not aware of Law number 10.203 of February 23, 2015, which ensures the possibility of judicial representation through the State Attorney General Office in specific cases. And still in this scenario, SAG informed that it was only asked to represent by one military police officer. Finally, through the research, it was possible to propose documentation of the ordinance type that regulates about judicial representation to military police to guarantee the right to legal assistance and to grant publicity of this institute, since it is a very relevance to the performance of these professionals regarding the promotion of public safety
Palavras-chave:	Segurança Pública Assistência jurídica Representação judicial Batalhão de Polícia de Choque Procuradoria Geral do Estado Policiais militares do Maranhão Segurança pública Criminalidade Maranhão Public Safety Legal assistance Legal representation Riot Police Battalion State Attorney General's Office Maranhão military police Public security Crime Maranhão
Aparece nas coleções:	Curso de Formação de Oficiais – CFO/PM - CCSA - Monografias

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