Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/3406
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuimarães, Saullo Adelino Lima-
dc.date.accessioned2024-10-25T18:40:08Z-
dc.date.available2024-10-25-
dc.date.available2024-10-25T18:40:08Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationGUIMARÃES , Saullo Adelino Lima. Assistência jurídica na Polícia Militar do Maranhão: um estudo de caso no Batalhão de Polícia de Choque. 2022. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Formação de Oficiais - PMMA) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís - MA - Brasil, 2022. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/3406pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/3406-
dc.description.abstractThis study promotes an analysis of the legal security landscape through the perspective of the military police officers of the Police Battalion of Choque in the exercise of their attributions in relation to the right to legal assistance provided for in their own statute. A bibliographic survey was carried out in this research to better understand the public security scenario and the high crime rates present in society, which in turn proportionally increase the numbers of military police occurrences. In view of this, the question was formulated as to why it is necessary to regulate on legal assistance for the military police of Maranhão in the exercise of their attributions? Thus, through field research it was possible to prove that, because of the constitutional mission that the military police are responsible for, the ostensive police and the preservation of public order, demand greater legal support in their actions. Still in this context, the absence of this security of action causes in the military operator a feeling of caution in his police acts, which directly reflects on the feeling of public security provided to society. In this way, the field research also reveals, through the interview with the military who work in the BPCHOQUE, that they were not aware of Law number 10.203 of February 23, 2015, which ensures the possibility of judicial representation through the State Attorney General Office in specific cases. And still in this scenario, SAG informed that it was only asked to represent by one military police officer. Finally, through the research, it was possible to propose documentation of the ordinance type that regulates about judicial representation to military police to guarantee the right to legal assistance and to grant publicity of this institute, since it is a very relevance to the performance of these professionals regarding the promotion of public safetypt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSegurança Públicapt_BR
dc.subjectAssistência jurídicapt_BR
dc.subjectRepresentação judicialpt_BR
dc.subjectBatalhão de Polícia de Choquept_BR
dc.subjectProcuradoria Geral do Estadopt_BR
dc.subjectPoliciais militares do Maranhãopt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.subjectMaranhãopt_BR
dc.subjectPublic Safetypt_BR
dc.subjectLegal assistancept_BR
dc.subjectLegal representationpt_BR
dc.subjectRiot Police Battalionpt_BR
dc.subjectState Attorney General's Officept_BR
dc.subjectMaranhão military policept_BR
dc.subjectPublic securitypt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectMaranhãopt_BR
dc.titleAssistência jurídica na Polícia Militar do Maranhão: um estudo de caso no Batalhão de Polícia de Choquept_BR
dc.title.alternativeLegal assistance in the Maranhão Military Police: a case study in the Riot Police Battalionpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, André Felipe dos Santos de-
dc.contributor.advisor1IDCARVALHO, A. F. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8947771554962240pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Marcelo de Carvalho-
dc.contributor.referee1IDLIMA, M. C.pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5067464266196516pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira , Eduardo Batista de-
dc.contributor.referee2IDOLIVEIRA, E. B.pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1219996810316574pt_BR
dc.description.resumoO referido estudo promove uma análise do panorama de segurança jurídica através da perspectiva dos policiais militares do Batalhão de Polícia de Choque no exercício de suas atribuições em relação ao direito de assistência jurídica prevista em estatuto próprio. Realizou-se nesta pesquisa um levantamento bibliográfico para melhor compreender o cenário de segurança pública e de índices elevados de criminalidade presentes na sociedade que, por sua vez, aumentam proporcionalmente os números de ocorrências policiais militares. Diante disso, formulou-se a indagação do porquê é necessário regulamentar acerca da assistência jurídica para os policiais militares do Maranhão no exercício de suas atribuições? Sendo assim, através da pesquisa de campo, foi possível comprovar que, em decorrência da missão constitucional que cabem as polícias militares, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública demandam de maior amparo jurídico em suas atuações. Ainda nesse contexto, a ausência dessa segurança de atuação provoca no operador militar a sensação de cautela nos seus atos de polícia, o que reflete diretamente na sensação de segurança pública proporcionada para a sociedade. Dessa forma, a pesquisa de campo também revela, através da entrevista aos militares que atuam no BPCHOQUE, que estes não tinham conhecimento acerca da Lei nº 10.203 de 23 de fevereiro de 2015, que assegura possibilidade de representação judicial através da Procuradoria Geral do Estado em casos específicos. E ainda neste cenário, a PGE informou que somente fora instada a representar por somente um policial militar. Por fim, através da pesquisa foi possível, ao final, propor documentação do tipo portaria que regulamenta acerca da representação judicial aos policiais militares no sentido de garantir o direito de assistência jurídica e de conceder a publicidade deste instituto, uma vez que se trata de um tema de bastante relevância para a atuação destes profissionais no que tange à promoção da segurança públicapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.subject.cnpqDireito Penalpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Civilpt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Formação de Oficiais – CFO/PM - CCSA - Monografias 

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MONOGRAFIA-SAULLO ADELINO LIMA GUIMARÃES- FORMAÇÃO DE OFICIAIS CCSA UEMA 2022.pdfPDF A2.18 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.