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Título: Lei e ordem no Sistema Penal: uma análise das operações de garantia da lei e da ordem relacionadas à segurança pública (1992- 2022)
Título(s) alternativo(s): Law and order in the Penal System: an analysis of law and order guarantee operations related to public security (1992- 2022)
Autor(es): Moreira, Carollynne Nascimento
Orientador: Damasceno, Adriano Antunes
Membro da Banca: Barreto, Renata Caldas
Data do documento: 2024
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O trabalho está estruturado em torno da necessidade de compreender o envolvimento das Forças Armadas, Forças em ações relacionadas à Segurança Pública e para analisar a constitucionalidade da tal envolvimento. O problema a ser enfrentado é: Será que as Forças Armadas podem envolvimento em operações para garantir a lei e a ordem seja definido como um dos resquícios autoritários dentro da democracia brasileira? A metodologia adotada segue uma abordagem qualitativa do tema proposto, a partir da análise de documentos disponíveis em bases de dados públicas, especialmente aquelas mantidas pelo Ministério da Defesa, que contém a história e classificação da lei e da ordem operações. A pesquisa constata que o conceito de Segurança Nacional que orienta o Ação das Forças Armadas desde a fundação da Escola Superior de Guerra (ESG) e que permeia o período autoritário pós-1964 se reflete na lei e na ordem decretos emitidos sob a Constituição de 1988. Os dados analisados ​​mostram que isso envolvimento, além de apresentar constitucionalidade questionável, carrega elementos característica dos períodos autoritários.
Resumo: The work is structured around the need to understand the involvement of the Armed Forces in actions related to Public Security and to analyze the constitutionality of such involvement. The problem to be addressed is: Can the Armed Forces' involvement in operations to guarantee law and order be defined as one of the authoritarian remnants within Brazilian democracy? The methodology adopted follows a qualitative approach to the proposed theme, based on the analysis of documents available in public databases, particularly those maintained by the Ministry of Defense, which contain the history and classification of law and order operations. The research finds that the concept of National Security guiding the Armed Forces' actions since the founding of the Escola Superior de Guerra (ESG) and permeating the post-1964 authoritarian period is reflected in the law and order decrees issued under the 1988 Constitution. The analyzed data show that this involvement, besides presenting questionable constitutionality, carries elements characteristic of authoritarian periods.
Palavras-chave: Autoritarismo
Segurança Nacional
Segurança Pública
Militarização na segurança pública
Garantia da lei e da ordem
Authoritarianism
National Security
Public Security
Militarization in public security
Guarantee of law and order
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

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