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Título: O conflito entre as novas políticas de exploração mineral e os direitos e garantias de povos indígenas: uma análise sobre o Novo Código de Mineração enquanto dispositivo e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): The conflict between the new mineral exploration policies and the rights and guarantees of indigenous peoples: an analysis of the New Mining Code as a device and its effects on the Brazilian legal system
Autor(es): Rosa, José Lourran Machado
Orientador: Nunes, Patrícia Maria Portela
Membro da Banca: Farias Júnior, Emmanuel de Almeida
Membro da Banca: Dourado, Sheilla Borges
Data do documento: 2023
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: Entre 2020 e 2021 a Câmara dos Deputados passou a debater a criação do Novo Código de Mineração, para substituir o Código de Mineração de 1967. Essa movimentação gerou uma sensação de insegurança jurídica, uma vez que o contexto político dessa discussão ficou marcado pela postura antiambientalista do governo até então vigente. A proposta do Novo Código de Mineração foi apresentada pelo Relatório nº 1 e pelo Relatório nº 2, ambos de 2021. A ideia é tornar a mineração uma atividade de utilidade pública, de interesse social e essencial à vida humana. O conteúdo proposto pelo novo código se choca diretamente com outros direitos e garantias, principalmente de povos indígenas e tradicionais. De acordo com o art. 15 da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a propriedade dos minérios ou recursos do subsolo pertencem ao Estado, devendo os governos consultar os povos interessados, para entender se os interesses desses povos seriam prejudicados. No mesmo sentido, o art. 231, § 3º da Constituição Federal de 1988 expressa que existe a possibilidade de que haja o poder de veto de comunidades afetadas, quando os empreendimentos forem considerados danosos aos seus interesses. Nesse sentido, a ideia da presente pesquisa é entender toda essa conjuntura através dos conceitos de “dispositivo” e “atos de Estado”, trabalhados por Foucault e Bourdieu, respectivamente. O propósito é compreender as movimentações do Novo Código de Mineração, tal como foi proposto pelo GTMINERA, como uma estratégia para reverter os efeitos das leis promulgadas após a redemocratização do país, que limitaram os excessos previstos pelo Código de Mineração de 1967. Palavras-chave: Dispositivo; Efeitos; Mineração; Povos Indígenas.
Resumo: Between 2020 and 2021, the Chamber of Deputies debated the creation of the New Mining Code, to replace the 1967 Mining Code. This movement generated a sense of legal uncertainty, since the political context of this discussion was marked by the anti-environmentalist stance of the then-current government. The proposal for the New Mining Code was presented by Report No. 1 and Report No. 2, both from 2021. The idea is to make mining an activity of public utility, of social interest and essential to human life. The content proposed by the new code clashes directly with other rights and guarantees, mainly of indigenous and traditional peoples. According to art. 15 of Convention 169 of the International Labor Organization (ILO) the ownership of ores or subsoil resources belong to the State, and the governments must consult the peoples concerned, to understand if the interests of these peoples would be harmed. In the same sense, art. 231, § 3 of the Federal Constitution of 1988 expresses that there is the possibility that affected communities have the power of veto, when the undertakings are considered harmful to their interests. In this sense, the idea of this research is to understand this whole situation through the concepts of “device” and “state acts”, worked by Foucault and Bourdieu, respectively. The purpose is to understand the movements of the New Mining Code, as proposed by GTMINERA, as a strategy to reverse the effects of laws enacted after the country's redemocratization, which limited the excesses provided for by the 1967 Mining Code. Keywords: Dispositive; Effects; Indigenous People; Mining.
Palavras-chave: Código de Mineração de 1967
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Povos indígenas
Direitos e garantias - povos indígenas
Licença ambiental
Plano de barragens
Garimpo e mineração
Conflitos territoriais
Novo Código de Mineração
Atos de Estado
Indigenous peoples
Rights and guarantees - indigenous peoples
Environmental license
Dam plan
Prospecting and mining
Territorial conflicts
New Mining Code
State Atos
Aparece nas coleções:Mestrado em Cartografia Social e Política da Amazônia - CCSA - Dissertações

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