Navegando por Assunto Ação civil pública
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Data do documento | Título | Autor(es) | Autor(es) |
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25-Mar-2024 | Entre secos e molhados: um estudo de caso do direito à moradia no bairro da Ilhinha, em São Luís/MA, após o ajuizamento da ação civil pública nº 0074861-22.2015.4.01.3700 | - | Ramos, Maria Helena Alves |