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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Bianca Vieira de Sousa-
dc.date.accessioned2019-12-02T22:02:21Z-
dc.date.available2019-12-02T22:02:21Z-
dc.date.issued2013-01-21-
dc.identifier.citationMELO, Bianca Vieira de Sousa. Limites à discricionariedade administrativa e seu controle judicial: uma leitura das construções doutrinárias no Direito brasileiro e o posicionamento do Tribuna de Regional Federal da 1ª Região sobre o tema. 2013. 99 f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Maranhão, São Luis - MA, 2013. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/886pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.uema.br/handle/123456789/886-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhão-
dc.subjectDiscricionariedade Administrativapt_BR
dc.subjectControle Judicialpt_BR
dc.subjectPrincípios Jurídicospt_BR
dc.subjectTeoria do desvio do poderpt_BR
dc.subjectTeoria dos motivos determinantespt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectAdministrative discretion-
dc.subjectJudicial Control-
dc.subjectLegal Principles-
dc.subjectDiversion of power theory-
dc.subjectTheory of determining motives-
dc.subjectJurisprudence-
dc.subjectDiscreción administrativa-
dc.subjectControl judicial-
dc.subjectPrincipios legales-
dc.subjectTeoría de la desviación de poder-
dc.subjectTeoría de los motivos determinantes-
dc.titleLimites à discricionariedade administrativa e seu controle judicial: uma leitura das construções doutrinárias no Direito brasileiro e o posicionamento do Tribuna de Regional Federal da 1ª Região sobre o temapt_BR
dc.title.alternativeLimits to administrative discretion and its judicial control: a reading of the doctrinal constructions in Brazilian law and the position of the Federal Regional Court of the 1st Region on the subject-
dc.title.alternativeLos límites de la discrecionalidad administrativa y su control judicial: una lectura de las construcciones doctrinales en el derecho brasileño y la posición del Tribunal Regional Federal de la 1ª Región sobre el tema-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.identifier.cduM 351.95(81)-
dc.creator.IDMELO, B. V. S.-
dc.contributor.advisor1Jerônimo, Flavio Trindade-
dc.contributor.advisor1IDJERÔNIMO, F. T.-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1934311863663765-
dc.contributor.referee1Silva, Francisco José Pinto-
dc.contributor.referee2Carvalho Junior, Sebastião de-
dc.description.resumoEsta Monografia realizou um estudo exploratório em obras de referência no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional com o objetivo de identificar o poder discricionário no Estado realizando um levantamento de sua evolução histórica desde o Estado de Polícia até o Estado Democrático de Direito. Foi realizado um estudo para a identificação das principais características do poder discricionário da Administração Pública com vistas a diferenciá-lo da atividade interpretativa comum a todos os ramos do Direito e identificá-lo quando a norma do direito utiliza-se de conceitos jurídicos indeterminados. A pesquisa prosseguiu no estudo da abrangência do controle judicial sobre os atos discricionários da administração apontando os parâmetros construídos doutrinariamente para a efetivação do controle judicial, sendo eles: a juridicidade dos princípios, a teoria do desvio de poder ou de finalidade e a teoria dos motivos determinantes. A partir desta construção doutrinária foi possível fazer um levantamento da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1º Região nos julgados publicados no ano de 2012 sobre o tema controle da discricionariedade administrativa, o que resultou no melhor entendimento dos conhecimentos doutrinários sobre o assunto, inclusive quanto aos expostos nos posicionamentos firmados por aquele Tribunal.-
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMA-
dc.description.resumenEsta monografía realizó un estudio exploratorio por algunos textos de referencia en el ámbito del Derecho Administrativo y Constitucional con el objetivo de identificar la evolución del poder discrecionalito en el Estado realizando um levantamento de su história desde el Estado de Policía hasta el Estado Democrático de Derecho. Fue realizado un estudio para la identificación de las principales características del poder discrecionalito de la Administración Pública con vistas a diferenciarlo de la actividad interpretativa común a todas las ramas del Derecho e identificarlo cuando la norma jurídica utilizase de conceptos jurídicos indeterminados. La investigación prosiguió en el estudio que abarca el control judicial sobre los actos discrecionalitos de la administración apuntando los parámetros construidos doctrinariamente para la efectuación del control judicial, son ellos: la juridicidad de los principios, la teoría del desvío de poder o de la finalidad y la teoría de los motivos determinantes. A partir de esta construcción doctrinaria fue posible hacer un levantamiento de la jurisprudencia del Tribunal Regional Federal de la 1º Región en los juzgados publicados en el año de 2012 sobre el tema control de la discrecionalidades administrativa y sobre el tema del control de la discrecionalidad administrativa, lo que dio lugar a una mejor comprensión del conocimiento doctrinal sobre el tema, incluyendo como expuestos a las colocaciones realizadas por dicho Tribunal.-
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