Limites à discricionariedade administrativa e seu controle judicial: uma leitura das construções doutrinárias no Direito brasileiro e o posicionamento do Tribuna de Regional Federal da 1ª Região sobre o tema

Abstract

Esta Monografia realizou um estudo exploratório em obras de referência no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional com o objetivo de identificar o poder discricionário no Estado realizando um levantamento de sua evolução histórica desde o Estado de Polícia até o Estado Democrático de Direito. Foi realizado um estudo para a identificação das principais características do poder discricionário da Administração Pública com vistas a diferenciá-lo da atividade interpretativa comum a todos os ramos do Direito e identificá-lo quando a norma do direito utiliza-se de conceitos jurídicos indeterminados. A pesquisa prosseguiu no estudo da abrangência do controle judicial sobre os atos discricionários da administração apontando os parâmetros construídos doutrinariamente para a efetivação do controle judicial, sendo eles: a juridicidade dos princípios, a teoria do desvio de poder ou de finalidade e a teoria dos motivos determinantes. A partir desta construção doutrinária foi possível fazer um levantamento da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1º Região nos julgados publicados no ano de 2012 sobre o tema controle da discricionariedade administrativa, o que resultou no melhor entendimento dos conhecimentos doutrinários sobre o assunto, inclusive quanto aos expostos nos posicionamentos firmados por aquele Tribunal.