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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/884
Título: | A possibilidade de exercício da função jurisdicional pelo Tribunal de Contas: análise jurídica da Corte de Contas a partir da Constituição Federal de 1988 |
Título(s) alternativo(s): | The possibility of exercising the jurisdictional function by the Court of Auditors: legal analysis of the Court of Auditors from the Federal Constitution of 1988 |
Autor(es): | Costa, Bruna Ferreira |
Data do documento: | 2013-01-04 |
Resumo: | Esta monografia apresenta um estudo acerca do Tribunal de Contas, com o objetivo de analisar a possibilidade de atuação desse órgão na função jurisdicional do Estado. A fundamentação teórica parte do correto entendimento das competências imputadas à Corte de Contas pela Constituição Federal de 1988 e do lugar ocupado por elas no ordenamento jurídico. Ela tem como subsídio o estudo do Estado Democrático de Direito; a compreensão atual da aplicação do princípio da separação dos poderes e a conscientização da verdadeira função de controle da Administração Pública. O controle previsto pelo constituinte, requer uma atuação do órgão controlador que vá além da averiguação da conformidade do ato ou decisão do administrador com a lei. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, estabelecendo-se um confronto de posicionamentos doutrinários, dos quais se extraiu o mais coerente e que se alinha aos objetivos da Constituição Federal de 1988. Os resultados mostraram que o Tribunal de Contas, como principal órgão no exercício da função de controle, pode atuar, em alguns casos, no exercício da função jurisdicional. |
Palavras-chave: | Tribunal de Contas Função jurisdicional do Estado Constituição Federal de 1988 Audit Office Jurisdictional function of the State Federal Constitution of 1988 |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito Bcharelado - CCSA - Monografias |
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