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http://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/883
Título: | A justiça restaurativa como perspectiva para a superação da crise do sistema carcerário |
Título(s) alternativo(s): | Restorative justice as a perspective for overcoming the prison system crisis |
Autor(es): | Nascimento, Jaime do |
Palavras-chave: | Cárcere Direitos humanos Justiça Retributiva Justiça Restaurativa Prison Human rights Retributive Justice Restorative justice |
Data do documento: | 2013 |
Resumo: | O Controle das condutas desviantes exercido pelo Estado, apesar dos objetivos preconizados, ou seja, a recuperação dos apenados, sua reintegração à sociedade e a manutenção da paz social, apresenta-se na verdade como uma forma de violência institucionalizada, que submete à população carcerária a situações extremas de sofrimento e dor, em absoluto desrespeito aos Direitos Humanos. Sem contar que não trata igualmente a todos os integrantes da sociedade, mas seleciona os indivíduos a serem criminalizados; enquanto ignora muitos dos crimes praticados pelos grupos com status social elevado. Tem-se por consequência a estigmatização e exclusão social dos desviantes além de não resolver eficazmente os conflitos. Este trabalho foi desenvolvido no intuito de mostrar a Justiça Restaurativa como um modelo de solução de conflitos capaz de aperfeiçoar o Sistema Penal vigente por apresentar uma nova abordagem, em que o foco principal deixa de ser o autor da ação delitiva e passa a preocupar-se também com a vítima, atribuindo ao infrator a responsabilidade de fazer algo para reparar o dano causado. Os estudos aqui realizados se deram mediante pesquisas qualitativas, com técnicas de coletas de dados do tipo documentação indireta – pesquisa bibliográfica e documental – visando uma melhor compreensão do tema. O modelo Restaurativo, além de tornar mais eficaz a realização da justiça, permite a prevenção de novos conflitos, uma vez que para além da pura imposição de uma pena, permite a conscientização, restauração e reintegração do infrator à sociedade. |
Descrição: | 58 f.Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Estadual do Maranhão,São Luís, 2013.Orientador: Prof. Esp. Helano Medeiros Lima |
URI: | http://repositorio.uema.br/handle/123456789/883 |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito Bcharelado - CCSA - Monografias |
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