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dc.creatorCunha, Wanuzza de Souza-
dc.date.accessioned2026-09-18T18:49:57Z-
dc.date.available2026-09-18-
dc.date.available2026-09-18T18:49:57Z-
dc.date.issued2026-07-14-
dc.identifier.citationCUNHA, Wanuzza de Souza. Responsabilidade solidária dos entes federativos no direito à saúde: análise do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS à luz do Tema 1234 do STF. 2026. 68f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2026. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6814pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6814-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the joint responsibility of federative entities in the judicial provision of medicines not incorporated into the Brazilian Unified Health System, in light of Theme 1234 of the Brazilian Federal Supreme Court. To this end, it examines the development of the right to health, the organization of the Unified Health System, the common competence of federative entities, and the understanding established under Theme 793. The research was conducted through bibliographic, legislative, and jurisprudential review, focusing on Supreme Court precedents on the subject. The study found that Theme 1234 did not eliminate joint responsibility, but reorganized its application by establishing more objective criteria regarding passive legitimacy, jurisdictional competence, funding, and reimbursement among public entities. It concludes that the new precedent seeks to reconcile the effectiveness of the fundamental right to health with the administrative and financial rationality of the Unified Health System, preserving citizen protection without disregarding the limits of the federative pact.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidariapt_BR
dc.subjectEntes federativospt_BR
dc.subjectMedicamentos não incorporadospt_BR
dc.subjectTema 1234pt_BR
dc.subjectTema 793pt_BR
dc.subjectPolíticas públicas de saúdept_BR
dc.subjectFederalismo cooperativopt_BR
dc.subjectJoint and several liabilitypt_BR
dc.subjectFederal entitiespt_BR
dc.subjectMedications not covered by the SUSpt_BR
dc.subjectTheme 1234pt_BR
dc.subjectTheme 793pt_BR
dc.subjectPublic health policiespt_BR
dc.subjectCooperative federalismpt_BR
dc.titleResponsabilidade solidária dos entes federativos no direito à saúde: análise do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS à luz do Tema 1234 do STFpt_BR
dc.title.alternativeJoint and several liability of federal entities regarding the right to health: an analysis of the provision of medications not covered by the SUS in light of STF Ruling No. 1234pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.IDCUNHA, W. S.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2846747161472397pt_BR
dc.contributor.advisor1Passos, Carlos Vinicius Feitoza dos-
dc.contributor.advisor1IDPASSOS, C. V. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8631148590821930pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Meirelene Pereira Fróes-
dc.contributor.referee1IDLIMA, M. P. F.pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6710215904672808pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Gabryel Cortez-
dc.contributor.referee2IDGOMES, G. C.pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3798620066906703pt_BR
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, à luz do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, examina-se a evolução do direito à saúde, a organização do SUS, a competência comum dos entes federativos e o entendimento consolidado no Tema 793. O trabalho foi desenvolvido por meio de revisão bibliografica, legislativa e jurisprudencial, com enfoque nos precedentes do STF sobre a matéria. Verificou-se que o Tema 1234 não extinguiu a responsabilidade solidária, mas reorganizou sua aplicação ao estabelecer critérios mais objetivos quanto à legitimidade passiva, à competência jurisdicional, ao custeio e ao ressarcimento entre os entes públicos. Conclui-se que o novo marco jurisprudencial busca compatibilizar a efetividade do direito fundamental à saúde com a racionalidade administrativa e financeira do SUS, preservando a proteção do cidadão sem desconsiderar os limites do pacto federativo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Bacabalpt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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