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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6467| Título: | Internacionalização do COMPLIANCE: dos regimes internacionais ao marco jurídico brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Internationalization of Compliance: from International Regimes to the Brazilian Legal Framework |
| Autor(es): | Pires, Raimundo Nonato Pinheiro |
| Orientador: | Beckman, Celso Antonio Lago |
| Membro da Banca: | Fóscolo, Igor Ferreira |
| Data do documento: | 2026-06-06 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | Esta monografia analisa o processo de internacionalização do compliance, examinando de que modo normas estrangeiras, instrumentos multilaterais anticorrupção e mecanismos de monitoramento internacional influenciaram a consolidação do marco regulatório brasileiro de integridade empresarial. A pesquisa parte da hipótese de que o compliance, no Brasil, não resulta apenas de evolução interna do Direito Empresarial, mas de movimento mais amplo de convergência regulatória entre regimes internacionais e instituições domésticas. Metodologicamente, trata-se de pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa, com apoio em estudo de caso documental de caráter ilustrativo-analítico sobre a Odebrecht, baseada em legislação, guias institucionais, artigos científicos e documentos oficiais. O estudo aborda a Foreign Corrupt Practices Act, a Sarbanes-Oxley Act, a Convenção da OCDE sobre o combate ao suborno transnacional, o UK Bribery Act, a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022. Além da análise normativa, a pesquisa mobiliza o caso Odebrecht para demonstrar, em perspectiva empírica, a articulação entre cooperação internacional, acordos negociados e reestruturação de programas de integridade. Conclui-se que o compliance deixou de operar apenas como boa prática empresarial para se tornar fator juridicamente relevante de responsabilização, dosimetria de sanções, governança e reputação, cuja efetividade depende da integração entre liderança, gestão de riscos, controles internos, diligência sobre terceiros, canais de denúncia e monitoramento contínuo |
| Resumo: | This monograph analyzes the internationalization of compliance by examining how foreign rules, multilateral anti-corruption instruments, and international monitoring mechanisms influenced the consolidation of the Brazilian corporate integrity framework. The study is grounded on the hypothesis that compliance in Brazil is not merely the result of an internal development of business law, but rather of a broader process of regulatory convergence between international regimes and domestic institutions. Methodologically, this is a bibliographical, exploratory, and qualitative study, supported by a documentary case study of an illustrative-analytical nature on Odebrecht, based on legislation, institutional guidance, scholarly articles, and official documents. The analysis covers the Foreign Corrupt Practices Act, the Sarbanes-Oxley Act, the OECD Anti-Bribery Convention, the UK Bribery Act, Law No. 12,846/2013, and Decree No. 11,129/2022. In addition to the normative discussion, the research mobilizes the Odebrecht case to demonstrate, from an empirical perspective, the articulation between international cooperation, negotiated settlements, and the restructuring of integrity programs. The findings indicate that compliance has moved beyond the status of a best practice and has become a legally relevant factor for corporate liability, sanctioning, governance, and reputation, whose effectiveness depends on the integration of leadership, risk management, internal controls, third-party due diligence, reporting channels, and continuous monitoring |
| Palavras-chave: | Compliance Corrupção transnacional Programa de integridade Lei nº 12.846/2013 Relações Internacionais Judiciário brasileiro Responsabilidade Corporativa Internacionalização Compliance Transnational corruption Integrity Program Law No. 12.846/2013 International Relations Brazilian Judiciary Corporate Responsibility Internationalization |
| Aparece nas coleções: | Curso de Relações Internacionais Bacharelado - CCSA - UEMA - Monografias |
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| MONOGRAFIA - RAIMUNDO NONATO PINHEIRO PIRES - CCSA UEMA 2026.pdf | 533.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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