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dc.creatorPires, Raimundo Nonato Pinheiro-
dc.date.accessioned2026-08-20T13:47:12Z-
dc.date.available2026-08-20-
dc.date.available2026-08-20T13:47:12Z-
dc.date.issued2026-06-06-
dc.identifier.citationPIRES, Raimundo Nonato Pinheiro. A Internacionalização do COMPLIANCE: dos regimes internacionais ao marco jurídico brasileiro. 2026. 51 f. Monografia (Curso de Bacharelado em Relações Internacionais) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Maranhão, São Luis - MA, 2026. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6467pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6467-
dc.description.abstractThis monograph analyzes the internationalization of compliance by examining how foreign rules, multilateral anti-corruption instruments, and international monitoring mechanisms influenced the consolidation of the Brazilian corporate integrity framework. The study is grounded on the hypothesis that compliance in Brazil is not merely the result of an internal development of business law, but rather of a broader process of regulatory convergence between international regimes and domestic institutions. Methodologically, this is a bibliographical, exploratory, and qualitative study, supported by a documentary case study of an illustrative-analytical nature on Odebrecht, based on legislation, institutional guidance, scholarly articles, and official documents. The analysis covers the Foreign Corrupt Practices Act, the Sarbanes-Oxley Act, the OECD Anti-Bribery Convention, the UK Bribery Act, Law No. 12,846/2013, and Decree No. 11,129/2022. In addition to the normative discussion, the research mobilizes the Odebrecht case to demonstrate, from an empirical perspective, the articulation between international cooperation, negotiated settlements, and the restructuring of integrity programs. The findings indicate that compliance has moved beyond the status of a best practice and has become a legally relevant factor for corporate liability, sanctioning, governance, and reputation, whose effectiveness depends on the integration of leadership, risk management, internal controls, third-party due diligence, reporting channels, and continuous monitoringpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectCorrupção transnacionalpt_BR
dc.subjectPrograma de integridadept_BR
dc.subjectLei nº 12.846/2013pt_BR
dc.subjectRelações Internacionaispt_BR
dc.subjectJudiciário brasileiropt_BR
dc.subjectResponsabilidade Corporativapt_BR
dc.subjectInternacionalizaçãopt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectTransnational corruptionpt_BR
dc.subjectIntegrity Programpt_BR
dc.subjectLaw No. 12.846/2013pt_BR
dc.subjectInternational Relationspt_BR
dc.subjectBrazilian Judiciarypt_BR
dc.subjectCorporate Responsibilitypt_BR
dc.subjectInternationalizationpt_BR
dc.titleInternacionalização do COMPLIANCE: dos regimes internacionais ao marco jurídico brasileiropt_BR
dc.title.alternativeInternationalization of Compliance: from International Regimes to the Brazilian Legal Frameworkpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3304789319577154pt_BR
dc.contributor.advisor1Beckman, Celso Antonio Lago-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9384410983801549pt_BR
dc.contributor.advisor2Ordoñez, Maria José-
dc.contributor.advisor2IDhttps://orcid.org/0000-0002-8316-0717pt_BR
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3269829400225156pt_BR
dc.contributor.referee1Fóscolo, Igor Ferreira-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0009-0009-9699-6837pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6940795569273835pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia analisa o processo de internacionalização do compliance, examinando de que modo normas estrangeiras, instrumentos multilaterais anticorrupção e mecanismos de monitoramento internacional influenciaram a consolidação do marco regulatório brasileiro de integridade empresarial. A pesquisa parte da hipótese de que o compliance, no Brasil, não resulta apenas de evolução interna do Direito Empresarial, mas de movimento mais amplo de convergência regulatória entre regimes internacionais e instituições domésticas. Metodologicamente, trata-se de pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa, com apoio em estudo de caso documental de caráter ilustrativo-analítico sobre a Odebrecht, baseada em legislação, guias institucionais, artigos científicos e documentos oficiais. O estudo aborda a Foreign Corrupt Practices Act, a Sarbanes-Oxley Act, a Convenção da OCDE sobre o combate ao suborno transnacional, o UK Bribery Act, a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022. Além da análise normativa, a pesquisa mobiliza o caso Odebrecht para demonstrar, em perspectiva empírica, a articulação entre cooperação internacional, acordos negociados e reestruturação de programas de integridade. Conclui-se que o compliance deixou de operar apenas como boa prática empresarial para se tornar fator juridicamente relevante de responsabilização, dosimetria de sanções, governança e reputação, cuja efetividade depende da integração entre liderança, gestão de riscos, controles internos, diligência sobre terceiros, canais de denúncia e monitoramento contínuopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqRelações Internacionaispt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Relações Internacionais Bacharelado - CCSA - UEMA - Monografias 

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