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Título: Limites da reforma tributária na promoção da justiça fiscal no Brasil: análise da eficácia da EC nº 132/2023 e das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026
Título(s) alternativo(s): Limitations of Tax Reform in Promoting Tax Justice in Brazil: An Analysis of the Effectiveness of Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Laws No. 214/2025 and No. 227/2026
Autor(es): Oliveira, Wesley Conceição
Orientador: Nolêto, Ana Paula Nunes
Membro da Banca: Gomes, Gabryel Cortez
Membro da Banca: Gomes, Filipe da Cunha
Data do documento: 2026-07-10
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: A presente pesquisa analisa os limites da Reforma Tributária na promoção da justiça fiscal no Brasil, com enfoque nas alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. Parte-se da constatação de que o sistema tributário brasileiro historicamente se caracteriza pela predominância da tributação sobre o consumo, fator que contribui para a regressividade da carga tributária e dificulta a concretização dos princípios da capacidade contributiva e da justiça fiscal. O estudo tem por objetivo examinar as principais mudanças promovidas pela reforma, avaliar os mecanismos instituídos para atenuar os efeitos regressivos da tributação indireta e verificar se tais medidas são suficientes para promover uma distribuição mais equitativa da carga tributária. Adota-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional, da doutrina especializada, da jurisprudência e de documentos e relatórios institucionais, incluindo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), do Tesouro Nacional e do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Os resultados demonstram que a reforma representa avanço relevante ao simplificar a tributação sobre o consumo e instituir mecanismos como o IVA Dual, o cashback tributário, a Cesta Básica Nacional de Alimentos, a progressividade obrigatória do ITCMD e as alterações na incidência do IPVA. Conclui-se, entretanto, que tais medidas, embora reduzam parte dos efeitos regressivos do sistema tributário, não alteram substancialmente a concentração da arrecadação sobre o consumo, permanecendo a necessidade do fortalecimento da tributação sobre a renda e o patrimônio para a efetiva promoção da justiça fiscal.
Resumo: This research analyzes the limits of the Tax Reform in promoting fiscal justice in Brazil, focusing on the changes introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023 and Supplementary Laws No. 214/2025 and No. 227/2026. It begins with the premise that the Brazilian tax system has historically been characterized by a predominance of consumption- based taxation—a factor that contributes to the regressivity of the tax burden and hinders the realization of the principles of ability to pay and fiscal justice. The study aims to examine the key changes brought about by the reform, evaluate the mechanisms established to mitigate the regressive effects of indirect taxation, and determine whether these measures are sufficient to foster a more equitable distribution of the tax burden. A deductive method is employed, utilizing bibliographic and documentary research that analyzes the Federal Constitution, sub- constitutional legislation, specialized legal doctrine, case law, and institutional documents and reports—including studies by the Institute for Applied Economic Research (IPEA), the National Treasury, and the Center for Fiscal Citizenship (CCiF). The results demonstrate that the reform represents a significant step forward by simplifying consumption taxation and introducing mechanisms such as the Dual VAT, tax cashback, the National Basic Food Basket, mandatory progressivity for the ITCMD (Inheritance and Donation Tax), and changes to the application of the IPVA (Motor Vehicle Property Tax). However, the study concludes that while these measures reduce some of the tax system's regressive effects, they do not substantially alter the concentration of revenue collection on consumption; thus, strengthening taxation on income and wealth remains necessary for the effective promotion of fiscal justice.
Palavras-chave: Reforma tributária
Justiça fiscal
Capacidade contributiva
Tributação sobre o consumo
Emenda constitucional nº 132/2023
Impostos
Cashback tributário
Tax reform
Tax justice
Ability to pay
Consumption taxes
Constitutional Amendment No. 132/2023
Taxes
Tax cashback
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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