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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6315Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Albuquerque, Pedro Henrique de Araújo | - |
| dc.date.accessioned | 2026-07-22T11:58:10Z | - |
| dc.date.available | 2026-07-22 | - |
| dc.date.available | 2026-07-22T11:58:10Z | - |
| dc.date.issued | 2026-07-14 | - |
| dc.identifier.citation | ALBUQUERQUE, Pedro Henrique de Araújo. Os impactos da Lei nº 14.133/2021 nas licitações do Estado do Maranhão: uma análise sobre a publicidade e a transparência com a nova lei. 2026. 82f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2026. Disponível em:https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6315 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6315 | - |
| dc.description.abstract | This study analyzes the impacts of Law No. 14.133/2021 on the publicity and transparency of public procurement procedures in the State of Maranhão. It is based on the understanding that public procurement constitutes an essential instrument for pursuing the public interest, selecting the most advantageous proposal, and ensuring oversight of the use of public funds. In this context, the New Public Procurement and Administrative Contracts Law introduced significant changes to the public procurement regime, particularly by strengthening planning, governance, the use of electronic means, information centralization, and mechanisms of social oversight. The research is bibliographic, documentary, and empirical in nature, adopting a qualitative approach. It was developed through the analysis of legal scholarship, scientific articles, applicable legislation, institutional reports, and official portals used to disclose public procurement procedures in the State of Maranhão. The study found that Law No. 14.133/2021 produced positive impacts on the formal publicity of procurement procedures, as reflected in the increased use of electronic portals, the publication of information, and the strengthening of procurement planning. However, it was observed that substantive transparency remains partial due to the fragmentation of information, the historical absence of a fully unified state portal, limited interoperability among systems, and difficulties in accessing the complete documentation of procurement procedures. The study concludes that, although the State of Maranhão has made significant progress in adapting to the new legislation, the full effectiveness of publicity and transparency depends on greater integration, standardization, and accessibility of digital public procurement environments. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Maranhão | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Licitações públicas | pt_BR |
| dc.subject | Lei nº 14.133/2021 | pt_BR |
| dc.subject | Maranhão | pt_BR |
| dc.subject | Publicidade | pt_BR |
| dc.subject | Transparência | pt_BR |
| dc.subject | Processos licitatórios | pt_BR |
| dc.subject | Contratações públicas | pt_BR |
| dc.subject | Contratos administrativos | pt_BR |
| dc.subject | Public Bidding | pt_BR |
| dc.subject | Law No. 14,133/2021 | pt_BR |
| dc.subject | Maranhão | pt_BR |
| dc.subject | Publicity | pt_BR |
| dc.subject | Transparency | pt_BR |
| dc.subject | Bidding Processes | pt_BR |
| dc.subject | Public Procurement | pt_BR |
| dc.subject | Administrative Contracts | pt_BR |
| dc.title | Os impactos da Lei nº 14.133/2021 nas licitações do Estado do Maranhão: uma análise sobre a publicidade e a transparência com a nova lei | pt_BR |
| dc.title.alternative | The Impacts of Law No. 14,133/2021 on Public Bidding in the State of Maranhão: An Analysis of Publicity and Transparency Under the New Law | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.creator.ID | ALBUQUERQUE, P. H. A. | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | https://lattes.cnpq.br/7124038029844709 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Passos, Carlos Vinícius Feitoza dos | - |
| dc.contributor.advisor1ID | PASSOS, C. V. F. | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8631148590821930 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Gomes, Gabryel Cortez | - |
| dc.contributor.referee1ID | GOMES, G. C. | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3798620066906703 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Lima, Meirilene Pereira Fróes | - |
| dc.contributor.referee2ID | LIMA, M. P. F. | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6710215904672808 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa os impactos da Lei nº 14.133/2021 na publicidade e na transparência dos processos licitatórios no âmbito do Estado do Maranhão. Parte-se da compreensão de que as licitações públicas constituem instrumento essencial para a realização do interesse público, para a seleção da proposta mais vantajosa e para o controle da aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos promoveu alterações relevantes no regime das contratações públicas, especialmente ao reforçar o planejamento, a governança, a utilização de meios eletrônicos, a centralização das informações e a ampliação dos mecanismos de controle social. A pesquisa possui natureza bibliográfica, documental e empírica, com abordagem qualitativa, tendo sido desenvolvida a partir da análise de obras doutrinárias, artigos científicos, legislação aplicável, relatórios institucionais e portais oficiais de divulgação das licitações estaduais maranhenses. Verificou-se que a Lei nº 14.133/2021 produziu impactos positivos na publicidade formal das licitações, com maior utilização de portais eletrônicos, publicação de informações e fortalecimento do planejamento das contratações. Contudo, constatou-se que a transparência material ainda se apresenta de forma parcial, em razão da dispersão das informações, da ausência histórica de um portal estadual plenamente unificado, da limitação de portabilidade entre sistemas e da dificuldade de acesso integral aos documentos dos processos licitatórios. Conclui-se que o Estado do Maranhão apresenta avanços relevantes na adequação à nova legislação, mas a plena efetividade da publicidade e da transparência depende de maior integração, padronização e acessibilidade dos ambientes digitais de contratação pública. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Campus Bacabal | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEMA | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE - DIREITO BACHARELADO - CESB UEMA - 2026.pdf | PDF A | 530.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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