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dc.creatorJacome, Sergio Denys Nascimento-
dc.date.accessioned2019-05-03T23:43:22Z-
dc.date.available2019-05-03T23:43:22Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationJACOME, Sérgio Denyz Nascimento. Medidas cautelares diversas da prisão e a possibilidade de aplicação no âmbito da lei 11340/2006. 2012. 53f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Maranhão, São Luis - MA, 2012. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/605-
dc.identifier.urihttp://repositorio.uema.br/handle/123456789/605-
dc.description.abstractThis study aimed to verify the feasibility of the application of the precautionary measures several prison under Law Maria da Penha, to demonstrate the effectiveness of these measures, the prediction inobstante in separate pieces of legislation. This purpose was fully evident during the research, since the precautionary generally have a character ínsito instrumentality of the guard facing certain urgent situation that can not await the outcome of a cognitive process. From this perspective was extremely instructive to study that proved the effectiveness of the precautionary handling under art. 319 of the CPP in the sphere of action of the Maria da Penha Law, as it gives both a cost to the offender, as a protection to victims of domestic violence.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUEMApt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhão-
dc.subjectMaria da Penha - Leipt_BR
dc.subjectTutela cautelar-
dc.subjectProcesso penal-
dc.subjectMedidas cautelares de natureza pessoal-
dc.subjectLei Maria da Penha-
dc.subjectMedidas protetivas contra agressor-
dc.subjectViolência contra a mulher-
dc.subjectViolência familiar - mulheres-
dc.subjectViolência doméstica-
dc.subjectPrecautionary measures-
dc.subjectCriminal proceedings-
dc.subjectPersonal precautionary measures-
dc.subjectMaria da Penha Law-
dc.subjectProtective measures against aggressors-
dc.subjectViolence against women-
dc.subjectFamily violence - women-
dc.subjectDomestic violence-
dc.subjectArt. 319 - Código de Processo Penal - Brasil-
dc.subjectArt. 319 - Code of Criminal Procedure - Brazil-
dc.subjectLei nº 11.340 - Brasil-
dc.subjectLaw No. 11,340 - Brazil-
dc.titleMedidas cautelares diversas da prisão e a possibilidade de aplicação no âmbito da lei 11340/2006pt_BR
dc.title.alternativePrecautionary measures other than imprisonment and the possibility of application under Law 11340/2006-
dc.identifier.cduM 343.1/.2-
dc.creator.IDJACOME, S. D. N.-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4056079233793895-
dc.contributor.advisor1Silva Júnior, Isaque Ramos da-
dc.contributor.advisor1IDSILVA JÚNIOR, I. R.-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9441944867449885-
dc.contributor.referee1Lima, Helano Medeiros-
dc.contributor.referee1IDLIMA, H. M.-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4219186403980782-
dc.contributor.referee2Jerônimo, Flávio Trindade-
dc.contributor.referee2IDJERÔNIMO, F. T.-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1934311863663765-
dc.description.resumoO presente trabalho se propôs a verificar a viabilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no âmbito da Lei Maria da Penha; no sentido de demonstrar a efetividade dessas medidas, numa perspectiva de tutela dos direitos que se encontram garantidos pelo espectro de indidência das medidas protetivas, insculpidas na supracitada lei. Tal propósito ficou plenamente evidenciado ao longo da pesquisa, visto que as cautelares, de forma geral, possuem um caráter ínsito de instrumentalidade voltado para o resguardo urgente de determinada situação que não pode aguardar o desfecho do trâmite processual normal. Nessa perspectiva, foi extremamente elucidativo o estudo, pois comprovou a eficácia do manuseio das cautelares previstas no art. 319 do CPP no âmbito da esfera de atuação da Lei Maria da Penha.-
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA-
dc.subject.cnpqDireito Processual Penal-
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

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