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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/602
Título: | O controle da prestação de contas de governo municipal |
Título(s) alternativo(s): | Control of municipal government accountability |
Autor(es): | Sabá Neto, Paulo Jorge |
Data do documento: | 2012 |
Editor: | UEMA |
Resumo: | Análise acadêmica que tem como objeto o controle da prestação de contas do governo municipal na realidade maranhense. Objetiva-se elucidar, através dos diversos tópicos abordados, o complexo mecanismo de controle da administração pública, a legislação pertinente que regula a matéria, a sua forma de classificação, e os vários tipos de apresentação do exercício desta tarefa. Inerente a esta discussão, o presente estudo traz a abordagem do dever de prestar contas do administrador municipal, cuja tarefa é perseguida através do exame das diversas normas legais que impõem o mencionado dever, dando ênfase, ao instituto do dever de prestar contas do Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, abordando sua previsão legal, o respeito ao trâmite de encaminhamento à Corte de Contas e ao Poder Legislativo municipal, a disponibilidade para consulta da população para se verificar a veracidade das informações na documentação ofertada em respeito ao estrito dever legal, necessário para se compreender os prejuízos à sociedade em caso de se constatar a omissão neste dever. Neste ponto, reserva-se atenção para a distinção existente entre contas de governo e contas de gestão, bem como a função que o Tribunal de Contas exerce neste processo de controle da ação governamental. Por fim, é abordado o controle social, a ação dos movimentos sociais no estado para a realização do permissivo constitucional neste tipo de controle, sua importância para o fortalecimento da democracia brasileira e estreita relação com a direta influência na elevação da qualidade dos serviços públicos ofertados pelas administrações municipais e na vida da população |
Palavras-chave: | Direito Administrativo e Financeiro Administração Pública Prestação de Contas Controle Social Município Administrative and Financial Law Public administration Accountability Social Control County |
Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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MONOGRAFIA - PAULO JORGE SABÁ NETO - BACH DIREITO CCSA UEMA 2012.pdf | PDF A | 421.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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