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Título: Saúde Suplementar no Brasil e a negativa de tratamentos pelas operadoras de plano de saúde: inércia do judiciário ou conduta ilícita não observada?
Título(s) alternativo(s): Supplementary healthcare in Brazil and the denial of treatments by health insurance companies: judicial inaction or unnoticed illegal conduct?
Autor(es): Amorim, Salomão Correa
Orientador: Demétrio, Jaqueline Alves da Silva
Membro da Banca: Chagas, Gustavo Luís Moura
Data do documento: 2025-07-10
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: Apesar da Constituição Federal de 1988 consagrar como garantia social fundamental o direito à saúde, os esforços governamentais na figura do Sistema Único de Saúde para a concretização desse preceito constitucional mostram-se infrutíferas, razão pela qual a Saúde Suplementar possui tanta veemência no cenário nacional. Contudo, apesar de servir como um meio de escape à situação desfavorável de bem-estar público, o cidadão, na figura de beneficiário das operadoras de plano de saúde (OPS) se vê desamparado, por vezes, em momentos críticos de sua higidez ou de seus dependentes, nas ocasiões de negativa de o acesso a tratamentos, procedimentos ou medicamentos, o que força o beneficiário a ingressar em juízo para obter o acesso ao já previsto em contrato de serviços de saúde. Observado este problema, o presente estudo tem o objetivo principal de analisar, a título de pesquisa, as razões para ocorrência da alta demanda de processos da área da saúde envolvendo negativa de prestação de serviço conforme a legislação e jurisprudência vigentes. Isso será demonstrado através de análise do disposto nas legislações que versem sobre contratos e nas normas específicas de saúde, buscando por lacunas normativas que viabilizem a posição antagonista das operadoras de planos de saúde, ocasião que será demonstrada a ilicitude do posicionamento das operadoras, identificando as principais áreas de ocorrência do fenômeno, finalizando com a apresentação de movimentos opositores das agências de regulação de saúde e cortes de justiça, no combate a este fenômeno
Resumo: Although the 1988 Federal Constitution enshrines the right to health as a fundamental social guarantee, governmental efforts, embodied in the Unified Health System, to fulfill this constitutional mandate have proven ineffective. Consequently, the Supplementary Health sector has acquired significant prominence in the national landscape. However, while it may serve as an alternative to the shortcomings of public healthcare, individuals, acting as beneficiaries of Health Plan Operators, often find themselves unassisted at critical moments concerning their own health or that of their dependents. This typically occurs when access to treatments, procedures, or medications is denied, compelling the beneficiary to seek judicial intervention in order to obtain services that are already contractually guaranteed. In light of this issue, the primary objective of this study is to investigate, from a research perspective, the reasons behind the high volume of legal actions in the healthcare sector involving the denial of service provision, in accordance with current legislation and jurisprudence. This will be demonstrated through an analysis of legal provisions governing contracts and specific health regulations, with the aim of identifying normative gaps that enable the antagonistic stance of health plan operators. The unlawfulness of such conduct will be established, the main areas where this phenomenon occurs will be identified, and the study will conclude by presenting the countermeasures adopted by health regulatory agencies and judicial bodies to combat this issue
Palavras-chave: Saúde Suplementar
Planos de Saúde
Negativa de Tratamento
Serviços de Saúde
Direito à saúde
Operadoras de plano de saúde
Negativa de cobertura
Judicialização da saúde
Supplementary Health
Health Plans
Denial of Treatment
Health Services
Right to health
Health insurance providers
Denial of coverage
Judicialization of healthcare
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

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