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dc.creatorFernandes, Neydher Álix de Oliveira-
dc.date.accessioned2025-11-19T15:31:38Z-
dc.date.available2025-11-20-
dc.date.available2025-11-19T15:31:38Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationFERNANDES, Neydher Álix de Oliveira. Movimentação de bombeiros militares: uma proposta de regulamentação no âmbito do estado do Maranhão. 2020. 60 f. Monografia (Graduação em Formação de Oficiais Bombeiro Militar -MA) - Centro de Ciências Tecnológicas, Universidade Estadual do Maranhão, 2020. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/5613pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/5613-
dc.description.abstractThe Maranhão Military Fire Brigade, hereinafter called CBMMA, has the mission of saving other people's lives and wealth. To fulfill it, it is necessary for the Corporation to be present in all municipalities of the State, keeping installed, in strategic locations, Military Fireman Units (UBM) filled with military firefighters according to the rank and rank, in order to meet the demands of each region. In order to promote this presence and ensure the exchange of experience among the military, the CBMMA Command has the need to remove military personnel from one UBM to another by carrying out, through administrative acts, the movement of military personnel. However, the legal system of the State of Maranhão does not have a law or decree that contemplates the basic criteria for the execution of these acts, thus generating a risk of affronting the different principles of Public Administration when they are carried out, especially those of legality, impersonality and legal certainty. This work aims to present the need to regulate the movement process within the scope of the Military Fire Brigade of Maranhão, in order to meet the principles of Public Administration. Armed Forces, in compliance with pre-established state rulespt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMovimentaçãopt_BR
dc.subjectAdministrativopt_BR
dc.subjectBombeirospt_BR
dc.subjectCorpo de Bombeiros Militar do Maranhãopt_BR
dc.subjectMovementpt_BR
dc.subjectAdministrativept_BR
dc.subjectFirefighterpt_BR
dc.subjectMaranhão Military Fire Brigadept_BR
dc.titleMovimentação de bombeiros militares: uma proposta de regulamentação no âmbito do estado do Maranhãopt_BR
dc.title.alternativeMovement of military firefighters: a proposed regulation within the state of Maranhãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pereira, José Cláudio Bezerra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6452864418835910pt_BR
dc.contributor.referee1Maciel , Júlio César Pinheiro-
dc.contributor.referee2Carvalho, Abner Ferreira de-
dc.description.resumoO Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, doravante denominado CBMMA, tem como missão vidas alheias e riquezas salvar. Para cumpri-la, é necessário que a Corporação se faça presente em todos os municípios do Estado, mantendo instaladas, em localidades estratégicas, Unidades Bombeiro Militar (UBM) lotadas com bombeiros militares de acordo com os postos e graduações, a fim de atender às demandas de cada região. Com a finalidade de promover essa presença e assegurar a troca de experiência entre os militares, o Comando do CBMMA possui a necessidade de realizar a remoção de militares de uma UBM para outra realizando, por intermédio dos atos administrativos, a movimentação de militares. Contudo, o ordenamento jurídico do Estado do Maranhão não possui uma lei ou decreto que contemple os critérios básicos para a execução desses atos, gerando assim, risco de afronta aos diversos princípios da Administração Pública quando da sua realização, especialmente os da legalidade, da impessoalidade e da segurança jurídica. Este trabalho tem por objetivo apresentar a necessidade de regulamentação do processo de movimentação no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, a fim de atender aos princípios da Administração Pública, Nas considerações finais, apresentamos uma proposta de regulamentação baseada nos ordenamentos de outros Estados e das Forças Armadas, atendendo às normas estaduais pré-estabelecidaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Tecnológicas – CCTpt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqAdministração Públicapt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em CFO/Bombeiros - CCT - Monografias

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