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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/5400
Título: | A responsabilidade civil por danos ambientais no contexto jurídico brasileiro e seus impactos sociais: contribuição à justiça ambiental |
Título(s) alternativo(s): | Civil liability for environmental damage in the Brazilian legal context and its social impacts: a contribution to environmental justice |
Autor(es): | Costa, Maria Eduarda do Vale |
Orientador: | Cruz, Marco Antônio Martins da |
Membro da Banca: | Demétrio, Jaqueline Alves da Silva |
Data do documento: | 2025-07-17 |
Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
Resumo: | O presente trabalho investiga a responsabilidade civil por danos ambientais no contexto jurídico brasileiro, com ênfase nos desafios sociais enfrentados pelas comunidades atingidas por desastres ambientais. Com base em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, a pesquisa parte do seguinte problema: Como a responsabilidade civil por danos ambientais pode ser um instrumento eficaz para promover justiça ambiental, sobretudo em comunidades vulneráveis e historicamente marginalizadas? A possibilidade central é que, embora a legislação brasileira reconheça a responsabilidade civil como instrumento de proteção ambiental, sua aplicação prática revela deficiências nos acessórios dos prejuízos coletivos e individuais, especialmente no que diz respeito à dignidade, saúde e subsistência das comunidades afetadas. Os dados analisados demonstram que o dano ambiental transcende o meio físico, atingindo dimensões sociais profundas, e que a resposta estatal ainda é limitada por entraves como a morosidade processual, a dificuldade de mensuração dos danos e a exclusão dos atingidos dos processos decisórios. O estudo conclui que a responsabilidade civil, para ser efetiva e transformadora, deve adotar uma abordagem socioambiental, voltada para os componentes integrais, para a prevenção de novos danos e para a inclusão participativa dos sujeitos atingidos, reconhecendo o meio ambiente como elemento fundamental à cidadania |
Resumo: | This study investigates civil liability for environmental damage within the Brazilian legal framework, with an emphasis on the social challenges faced by communities affected by environmental disasters. Based on a review of literature, documentary analysis, and judicial precedents, as well as a critical examination of landmark cases, the research addresses the following question: How can civil liability for environmental damage serve as an effective tool to promote environmental justice, particularly for vulnerable and historically marginalized communities? The central hypothesis is that, although Brazilian legislation recognizes civil liability as a mechanism for environmental protection, its practical application reveals shortcomings in addressing collective and individual damages, particularly concerning the dignity, health, and livelihoods of affected communities. The analyzed data demonstrate that environmental damage extends beyond the physical environment, impacting profound social dimensions, and that the state's response remains limited by obstacles such as procedural delays, difficulties in quantifying damages, and the exclusion of affected communities from decision-making processes. The study concludes that, to be effective and transformative, civil liability must adopt a socio-environmental approach, focused on comprehensive components, the prevention of further damage, and the participatory inclusion of affected individuals, recognizing the environment as a fundamental element of citizenship |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil ambiental Reparação integral Dignidade da pessoa humana Desigualdade ambiental Danos ambientais Questões ambientais Justiça ambiental Environmental civil liability Comprehensive repair Dignity of the human person Environmental inequality Environmental damage Environmental issues Environmental justice |
Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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MONOGRAFIA - MARIA EDUARDA DO VALE COSTA - CCSA UEMA 2025.pdf | 316.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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