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Título: Lei nº 13.869/19: percepção dos policiais do Batalhão de Choque da PMMA sobre delitos relacionados à atividade da Polícia Militar
Título(s) alternativo(s): Law No. 13,869/19: perception of police officers from the PMMA Shock Battalion on crimes related to Military Police activity
Autor(es): Paixão Júnior , Amarildo Estrela
Orientador: Santos, Vera Lucia Bezerra
Data do documento: 2020
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O presente trabalho tratou da percepção dos operadores do Batalhão de Polícia de Choque da PMMA sobre as implicações da ‘nova’ lei de abuso autoridade, a Lei Nº 13.869/19, na atividade da Polícia Militar. A nova legislação impôs deveres a todos os profissionais que atuam em nome do Poder Público que porventura se valham das funções e mandatos eletivos para constranger os cidadãos, por algum motivo doloso especificado na legislação. Há várias condutas que podem ser realizadas pelos militares estaduais no exercício da função que passam a figurar como crime de abuso de autoridade de acordo com a lei em comento. Desse modo, a Lei Nº 13.869/19 influenciou de forma substancial a atuação da polícia militar, tanto no policiamento preventivo ostensivo, quanto na atividade no âmbito administrativo. A pesquisa é indutiva, abordagem qualitativa, estudo de caso, entrevistas semiestruturadas aplicadas junto a policiais do Batalhão de Polícia de Choque com o intuito de analisar a percepção dos policiais sobre a lei, especificamente em relação aos novos delitos de abuso de autoridade. Os resultados da pesquisa evidenciaram que os operadores da Unidade possuem prévio conhecimento da novidade legislativa, do mesmo modo que a maioria também expressou reprovabilidade em relação às normas penais interligadas à atividade policial, tanto no ciclo das praças, quanto no oficialato da referida Unidade
Resumo: The present work dealt with the perception of the PMMA's Shock Police Battalion operators about the implications of the ‘new’ law of abuse authority, Law No. 13,869 / 19, in the activity of the Military Police. The new legislation imposed duties on all professionals who work on behalf of the Public Power who may use the elective functions and mandates to illegally constrain citizens, for some intentional reason specified in the legislation. There are several conducts carried out by the state military in the exercise of their function, which now appear as a crime of abuse of authority according to the law in question. Thus, Law No. 13,869 / 19 substantially influenced the performance of the military police, both in ostensive preventive policing and in the activity in the administrative sphere. The research is inductive, a qualitative approach, a case study, semi-structured interviews applied to officers of the Shock Police Battalion. In order to analyze the police officers' perception of the law, specifically in relation to new crimes of abuse of authority. The results of the research showed that the Unit's operators have prior knowledge of the legislative novelty, in the same way that the majority also expressed reproach in relation to the criminal norms connected to the police activity, both in the cycle of the squares, and in the officiality of that Unit
Palavras-chave: Lei nº 13.869/19
Batalhão de Polícia de Choque
Nova lei de abuso de autoridade
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Lei de Abuso de Autoridade - caráter incriminador
Polícia militar - delitos da Lei nº 13.869/19
Policiamento preventivo e ostensivo
Polícia Militar do Estado do Maranhão
Aparece nas coleções:Curso de Formação de Oficiais – CFO/PM - CCSA - Monografias 

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