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dc.creatorPaixão Júnior , Amarildo Estrela-
dc.date.accessioned2024-06-18T19:57:15Z-
dc.date.available2024-06-18-
dc.date.available2024-06-18T19:57:15Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationPAIXÃO JÚNIOR, Amarildo Estrela. Lei nº 13.869/19: percepção dos policiais do Batalhão de Choque da PMMA sobre delitos relacionados à atividade da Polícia Militar. 2020. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Formação de Oficiais - PMMA) - Centro de Ciências Sociais, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís - MA - Brasil, 2020. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/2787pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/2787-
dc.description.abstractThe present work dealt with the perception of the PMMA's Shock Police Battalion operators about the implications of the ‘new’ law of abuse authority, Law No. 13,869 / 19, in the activity of the Military Police. The new legislation imposed duties on all professionals who work on behalf of the Public Power who may use the elective functions and mandates to illegally constrain citizens, for some intentional reason specified in the legislation. There are several conducts carried out by the state military in the exercise of their function, which now appear as a crime of abuse of authority according to the law in question. Thus, Law No. 13,869 / 19 substantially influenced the performance of the military police, both in ostensive preventive policing and in the activity in the administrative sphere. The research is inductive, a qualitative approach, a case study, semi-structured interviews applied to officers of the Shock Police Battalion. In order to analyze the police officers' perception of the law, specifically in relation to new crimes of abuse of authority. The results of the research showed that the Unit's operators have prior knowledge of the legislative novelty, in the same way that the majority also expressed reproach in relation to the criminal norms connected to the police activity, both in the cycle of the squares, and in the officiality of that Unitpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei nº 13.869/19pt_BR
dc.subjectBatalhão de Polícia de Choquept_BR
dc.subjectNova lei de abuso de autoridadept_BR
dc.subjectPrincípio da Dignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectLei de Abuso de Autoridade - caráter incriminadorpt_BR
dc.subjectPolícia militar - delitos da Lei nº 13.869/19pt_BR
dc.subjectPoliciamento preventivo e ostensivopt_BR
dc.subjectPolícia Militar do Estado do Maranhãopt_BR
dc.titleLei nº 13.869/19: percepção dos policiais do Batalhão de Choque da PMMA sobre delitos relacionados à atividade da Polícia Militarpt_BR
dc.title.alternativeLaw No. 13,869/19: perception of police officers from the PMMA Shock Battalion on crimes related to Military Police activitypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Vera Lucia Bezerra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0863719644762472pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tratou da percepção dos operadores do Batalhão de Polícia de Choque da PMMA sobre as implicações da ‘nova’ lei de abuso autoridade, a Lei Nº 13.869/19, na atividade da Polícia Militar. A nova legislação impôs deveres a todos os profissionais que atuam em nome do Poder Público que porventura se valham das funções e mandatos eletivos para constranger os cidadãos, por algum motivo doloso especificado na legislação. Há várias condutas que podem ser realizadas pelos militares estaduais no exercício da função que passam a figurar como crime de abuso de autoridade de acordo com a lei em comento. Desse modo, a Lei Nº 13.869/19 influenciou de forma substancial a atuação da polícia militar, tanto no policiamento preventivo ostensivo, quanto na atividade no âmbito administrativo. A pesquisa é indutiva, abordagem qualitativa, estudo de caso, entrevistas semiestruturadas aplicadas junto a policiais do Batalhão de Polícia de Choque com o intuito de analisar a percepção dos policiais sobre a lei, especificamente em relação aos novos delitos de abuso de autoridade. Os resultados da pesquisa evidenciaram que os operadores da Unidade possuem prévio conhecimento da novidade legislativa, do mesmo modo que a maioria também expressou reprovabilidade em relação às normas penais interligadas à atividade policial, tanto no ciclo das praças, quanto no oficialato da referida Unidadept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Formação de Oficiais – CFO/PM - CCSA - Monografias 

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