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Título: Efeitos jurídicos da Lei nº 13.491/17 na investigação e julgamento de crimes militares no Maranhão
Título(s) alternativo(s): Legal effects of Law No. 13,491/17 on the investigation and trial of military crimes in Maranhão
Autor(es): Silva, Igor Ferreira da
Orientador: Ribeiro Netto, Ivônio Pinheiro
Membro da Banca: Santana, Clívia
Membro da Banca: Azevedo, Francisca Solange da Silva
Data do documento: 2018
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar os principais efeitos jurídicos da Lei nº 13.49/17, que alterou consideravelmente o Código Penal Militar (CPM), ampliando a conceituação de crime militar. No contexto da PMMA, foram ampliadas as competências de Polícia Judiciária Militar, bem como novas diligências e medidas para investigação passaram a ser possíveis no transcorrer da apuração dos crimes militares. Nesse caminho, a Auditoria de Justiça Militar do Maranhão também precisou se adaptar à nova legislação que trouxe para sua competência, crimes que antes eram de competência da Justiça Comum. Dessa forma a pesquisa versa sobre um assunto recente e de grande importância ao tratar de questões complexas como conflitos com a Legislação Penal especial, no caso a Lei Maria da Penha e dos Juizados Especiais, sobre a sua aplicabilidade aos crimes militares. De modo a contribuir com o desenvolvimento da análise sobre os efeitos jurídicos da Lei n 13.491/17 foram realizadas pesquisas de campo na Auditoria de Justiça Militar e na Promotoria de Justiça militar a fim de conhecer o posicionamento desses órgãos no que diz respeito aos impactos jurídicos causados no julgamento e na investigação pela Polícia Judiciária Militar desses crimes que antes eram considerados comuns
Resumo: The present work has the objective of analyzing the main legal effects of Law 13.49 / 17, which considerably altered the Military Penal Code, bringing a new concept of military crime. In the context of the PMMA, the competencies of the military judicial police have been enlarged, as well as new steps and measures for investigation become possible in the course of the investigation of military crimes. In this way, the Military Justice Audit of Maranhão also needed to adapt to the new legislation that brought to its jurisdiction, crimes that were previously within the jurisdiction of the Common Justice. In this way the research is about a recent issue of great importance when dealing with complex issues such as conflicts with the Special Criminal Law, in the case of the Maria da Penha Law and the Special Courts, on its applicability in military crimes. In order to contribute to the development of the analysis of the legal effects of Law No. 13.491 / 17, field investigations were carried out in the Military Justice Audit and in the Military Justice Prosecutor's Office in order to know the position of these bodies with regard to the legal effects caused in the trial and investigation by the military judicial police of those crimes that were once considered common
Palavras-chave: Lei nº 13.491/17
Efeitos jurídicos
Polícia judiciária militar
Crime militar - conceito
Polícia Militar do Estado do Maranhão
Matéria Penal e Processual Penal Militar - alterações
Lei penal - Princípio da Irretroatividade
Lei nº 13.491/17 e a Lei nº 11.340/06 - conflito
Law No. 13,491/17
Legal effects
Military Judicial Police
Military crime - concept
Military Police of the State of Maranhão
Criminal Matters and Military Criminal Procedure - changes
Criminal law - Principle of Irretroactivity
Law No. 13,491/17 and Law No. 11,340/06 - conflict
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