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dc.creatorSilva, Igor Ferreira da-
dc.date.accessioned2024-06-17T16:44:41Z-
dc.date.available2024-06-17-
dc.date.available2024-06-17T16:44:41Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationSILVA, Igor Ferreira da. Efeitos jurídicos da Lei nº 13.491/17 na investigação e julgamento de crimes militares no Maranhão. 2018. 69f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Formação de Oficiais - PMMA) - Centro de Ciências Sociais, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís - MA - Brasil, 2018. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/2767pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/2767-
dc.description.abstractThe present work has the objective of analyzing the main legal effects of Law 13.49 / 17, which considerably altered the Military Penal Code, bringing a new concept of military crime. In the context of the PMMA, the competencies of the military judicial police have been enlarged, as well as new steps and measures for investigation become possible in the course of the investigation of military crimes. In this way, the Military Justice Audit of Maranhão also needed to adapt to the new legislation that brought to its jurisdiction, crimes that were previously within the jurisdiction of the Common Justice. In this way the research is about a recent issue of great importance when dealing with complex issues such as conflicts with the Special Criminal Law, in the case of the Maria da Penha Law and the Special Courts, on its applicability in military crimes. In order to contribute to the development of the analysis of the legal effects of Law No. 13.491 / 17, field investigations were carried out in the Military Justice Audit and in the Military Justice Prosecutor's Office in order to know the position of these bodies with regard to the legal effects caused in the trial and investigation by the military judicial police of those crimes that were once considered commonpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei nº 13.491/17pt_BR
dc.subjectEfeitos jurídicospt_BR
dc.subjectPolícia judiciária militarpt_BR
dc.subjectCrime militar - conceitopt_BR
dc.subjectPolícia Militar do Estado do Maranhãopt_BR
dc.subjectMatéria Penal e Processual Penal Militar - alteraçõespt_BR
dc.subjectLei penal - Princípio da Irretroatividadept_BR
dc.subjectLei nº 13.491/17 e a Lei nº 11.340/06 - conflitopt_BR
dc.subjectLaw No. 13,491/17pt_BR
dc.subjectLegal effectspt_BR
dc.subjectMilitary Judicial Policept_BR
dc.subjectMilitary crime - conceptpt_BR
dc.subjectMilitary Police of the State of Maranhãopt_BR
dc.subjectCriminal Matters and Military Criminal Procedure - changespt_BR
dc.subjectCriminal law - Principle of Irretroactivitypt_BR
dc.subjectLaw No. 13,491/17 and Law No. 11,340/06 - conflictpt_BR
dc.titleEfeitos jurídicos da Lei nº 13.491/17 na investigação e julgamento de crimes militares no Maranhãopt_BR
dc.title.alternativeLegal effects of Law No. 13,491/17 on the investigation and trial of military crimes in Maranhãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ribeiro Netto, Ivônio Pinheiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2511267763931391pt_BR
dc.contributor.referee1Santana, Clívia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6032776671975893pt_BR
dc.contributor.referee2Azevedo, Francisca Solange da Silva-
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de analisar os principais efeitos jurídicos da Lei nº 13.49/17, que alterou consideravelmente o Código Penal Militar (CPM), ampliando a conceituação de crime militar. No contexto da PMMA, foram ampliadas as competências de Polícia Judiciária Militar, bem como novas diligências e medidas para investigação passaram a ser possíveis no transcorrer da apuração dos crimes militares. Nesse caminho, a Auditoria de Justiça Militar do Maranhão também precisou se adaptar à nova legislação que trouxe para sua competência, crimes que antes eram de competência da Justiça Comum. Dessa forma a pesquisa versa sobre um assunto recente e de grande importância ao tratar de questões complexas como conflitos com a Legislação Penal especial, no caso a Lei Maria da Penha e dos Juizados Especiais, sobre a sua aplicabilidade aos crimes militares. De modo a contribuir com o desenvolvimento da análise sobre os efeitos jurídicos da Lei n 13.491/17 foram realizadas pesquisas de campo na Auditoria de Justiça Militar e na Promotoria de Justiça militar a fim de conhecer o posicionamento desses órgãos no que diz respeito aos impactos jurídicos causados no julgamento e na investigação pela Polícia Judiciária Militar desses crimes que antes eram considerados comunspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Formação de Oficiais – CFO/PM - CCSA - Monografias 

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