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Título: A (In) Constitucionalidade da Lei n.º 13.967/2019: extinção da prisão disciplinar dos policiais militares e aspectos controversos
Título(s) alternativo(s): The (Un)Constitutionality of Law No. 13,967/2019: extinction of disciplinary arrest of military police officers and controversial aspects
Autor(es): Silva, André Felipe Freitas e
Orientador: Diniz, Rubert Lago
Membro da Banca: Vieira, Carlos Henrique Rodrigues
Membro da Banca: Amaral, Islandy Matões
Data do documento: 2020
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: Este trabalho surgiu com o escopo de demonstração de relevantes considerações da lei, doutrina e jurisprudência de um dos temas mais polêmicos na atualidade no âmbito das polícias e bombeiros militares: a questão da prisão administrativa, por causa da entrada em vigor, no final do ano de 2019, da lei de n.º 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que inclui, entre alguns princípios, o da vedação ao cerceamento e privação de liberdade nos casos de punições administrativas, isto é, todas aquelas que não decorrem do processo penal, e determina aos estados que realizem a regulamentação e implementação desses princípios em código de ética e disciplina. Essa alteração repercutiu em todo o País, uma vez que trouxe uma série de entendimentos controversos a respeito da norma, tanto dos comandos das instituições militares estaduais quanto da justiça militar estadual. A obra vislumbra os aspectos decorrentes da constitucionalidade ou não desta norma, aos moldes da pesquisa bibliográfica. Tem como principal objetivo elencar as teses e as decisões no âmbito administrativo e judicial derivados da aplicação dessa norma. Os outros objetivos são o de expor o histórico da pena privativa de liberdade, a tipologia deste tipo de punição, com ênfase na prisão administrativa militar, finalizando com um arcabouço jurisprudencial abrangente. As ferramentas metodológicas foram a pesquisa bibliográfica com reforço da pesquisa de levantamento com policiais militares do Maranhão. Sobretudo, conta com o auxílio desta última, isto é, a de opinião, para corroborar as teses expostas com a conclusão expondo a classificação da lei em constitucional ou não
Resumo: This work came with the scope of demonstrating relevant considerations of the law, doctrine and jurisprudence of one of the most controversial issues in the field of military police and firefighters today: the issue of administrative arrest, due to the entry into force at the end of the year. of 2019, of Law No. 13.967, of December 26, 2019, which includes, among some principles, the prohibition against restriction and deprivation of liberty in cases of administrative punishment, that is, all those that do not result from the process penalties, and determines states to carry out the regulation and implementation of these principles in a code of ethics and discipline. This change had repercussions throughout the country, since it brought a series of controversial understandings regarding the rule, both of the commands of state military institutions and of state military justice. The work glimpses the aspects arising from the constitutionality or not of this norm, along the lines of bibliographic research. Its main objective is to list the theses and decisions in the administrative and judicial scope derived from the application of this standard. The other objectives are to expose the history of the custodial sentence, the typology of this type of punishment, with an emphasis on military administrative prison, ending with a comprehensive jurisprudential framework. The methodological tools were bibliographic research with reinforcement of survey research with military police from Maranhão. Above all, it counts on the help of the latter, that is, the opinion, to corroborate the theses exposed with the conclusion exposing the classification of the law in constitutional or not
Palavras-chave: Histórico da pena privativa de liberdade
Prisão administrativa
Lei n.º 13.967/2019
Direito militar
Justiça Militar Estadual
History of the deprivation of liberty sentence
Administrative prison
Law No. 13,967/2019
Military law
State Military Justice
Inconstitucionalidade - Lei n.º 13.967/2019
Prisão disciplinar de policiais militares
Penas privativas de liberdade - policiais militares
Disciplinary arrest of military police officers
Deprivation of liberty sentences - military police officers
Aparece nas coleções:Curso de Formação de Oficiais – CFO/PM - CCSA - Monografias 

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