1. UEMA Repositório

Navegando por Autor Viana, Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro

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15-Jul-2026A flexibilização da proibição da adoção avoenga pelo Superior Tribunal de Justiça: o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente frente ao art. 42, § 1°, do ECA-Sousa, Maria Eduarda Araújo
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