Navegando por Assunto Código de Processo Penal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 25-Fev-2013 | Atuação de ofício do juiz na fase pré-processual nos termos do artigo 156, inciso I do Código de Processo Penal | - | Silva, Rejane Barbosa da |
| 19-Fev-2025 | Reconhecimento de pessoas no Processo penal: análise jurídica de sua aplicação no sistema de justiça na Cidade de Rosário-MA | - | Rocha, Arlan Cantanhede |