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Navegando por Assunto Abuso de autoridade

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Data do documentoTítuloAutor(es)Autor(es)
2020Análise dos reflexos jurídicos da Lei de Abuso de Autoridade no policiamento ostensivo do 6° BPM em face do princípio da legalidade-Costa, Danilo Matos
9-Jul-2025A legítima defesa dos agentes de segurança pública: uma análise histórico-legislativa sobre as implicações do excesso de punições por policiais militares, entre os anos de 2019 e 2024-Sousa, Joana Silva de
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