Navegando por Assunto 1988 Federal Constitution
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022 | Processo de ensino e aprendizagem sobre os direitos humanos: impactos na formação do cadete da Polícia Militar do Estado do Maranhão | - | Sousa, Isaac Andrade Silva de |
| 2026 | A responsabilidade civil do Estado por vazamentos de dados sigilosos de banco de dados do CNJ a partir da Lei Geral de Proteção de Dados | - | Campos, Daniel Vitor Rezende |