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Título: A judicialização do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS para pessoas com Transtorno do Espectro Autista: uma análise do critério socioeconômico na concessão do benefício à luz das decisões do STF
Título(s) alternativo(s): The judicialization of the Continuous Cash Benefit (BPC/LOAS) for people with Autism Spectrum Disorder: an analysis of the socioeconomic criteria for granting the benefit in light of SFC decisions
Autor(es): Moura, Wellryk Lucas Dias
Orientador: Castro, Keila da Silva Ferreira
Membro da Banca: Clementino, Pedro Henrique Gonçalves
Membro da Banca: Lima, Meirelene Pereira Fróes
Data do documento: 2026-07-16
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O presente trabalho analisa a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com enfoque na superação do critério socioeconômico à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O BPC constitui importante instrumento de proteção social, assegurando um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de vulnerabilidade econômica, independentemente de contribuição à seguridade social. Embora a legislação brasileira reconheça a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, observa-se a recorrência de indeferimentos administrativos por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente em razão da aplicação restritiva dos critérios de avaliação da deficiência e da condição socioeconômica do núcleo familiar. Nesse contexto, a pesquisa busca compreender os fatores que motivam as negativas administrativas e os fundamentos utilizados pelo Poder Judiciário para reformar essas decisões. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da legislação pertinente, doutrina especializada e jurisprudência dos tribunais superiores. O estudo demonstra que a interpretação rígida do critério de renda per capita frequentemente não reflete a realidade das famílias de pessoas com TEA, que enfrentam elevados custos com tratamentos, terapias e acompanhamento especializado. Verifica-se, ainda, que a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de flexibilizar a análise da vulnerabilidade econômica, permitindo a consideração de elementos concretos que evidenciem a condição de hipossuficiência. Conclui-se que a judicialização do BPC revela falhas na efetivação das políticas públicas assistenciais e evidencia o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais das pessoas com TEA, especialmente os direitos à assistência social, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social.
Resumo: This study analyzes the judicialization of the Continuous Cash Benefit (BPC/LOAS) for individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD), focusing on the overcoming of the socioeconomic criterion in light of the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court (STF). The BPC is an important social protection mechanism that guarantees a monthly minimum wage to persons with disabilities and elderly individuals in situations of socioeconomic vulnerability, regardless of prior contributions to the social security system. Although Brazilian legislation recognizes individuals with ASD as persons with disabilities for all legal purposes, administrative denials by the National Institute of Social Security (INSS) remain frequent, particularly due to restrictive interpretations regarding the assessment of disability and the socioeconomic condition of the applicant’s family. In this context, the research seeks to understand the factors that lead to administrative denials and the legal grounds used by the Judiciary to overturn such decisions. To achieve this objective, a qualitative methodology was adopted, based on bibliographic and documentary research, including the analysis of legislation, specialized legal doctrine, and case law from higher courts. The study demonstrates that the strict application of the per capita income criterion often fails to reflect the actual circumstances of families of individuals with ASD, who face significant expenses related to treatment, therapies, and specialized care. Furthermore, the jurisprudence of the STF and the Superior Court of Justice (STJ) has consolidated a more flexible interpretation of socioeconomic vulnerability, allowing judges to consider concrete evidence of financial hardship beyond objective income thresholds. The findings indicate that the judicialization of the BPC reveals shortcomings in the implementation of social assistance policies and highlights the essential role of the Judiciary in ensuring the effectiveness of fundamental rights, particularly the rights to social assistance, human dignity, and social inclusion for individuals with ASD.
Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada
BPC/LOAS
Transtorno do Espectro Autista
Judicialização
Critério socioeconômico
Supremo Tribunal Federal
Assistência social
Políticas públicas
Continuous Cash Benefit
BPC/LOAS
Autism Spectrum Disorder
Litigation
Socioeconomic criteria
Supreme Federal Court
Social assistance
Public policies
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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