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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6341| Título: | Judicialização do direito fundamental à saúde no Brasil: uma análise sobre o acesso à medicamentos não incorporados ao SUS e os critérios dos Tribunais Superiores para a sua concessão |
| Título(s) alternativo(s): | The Judicialization of the Fundamental Right to Health in Brazil: An Analysis of Access to Medications Not Covered by the SUS and the Criteria Used by the Higher Courts in Granting Such Access |
| Autor(es): | Brandão, Vivian Ariany Silva |
| Orientador: | Viana, Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro |
| Membro da Banca: | Alves, Maria do Socorro Pereira |
| Membro da Banca: | Gomes, Filipe da Cunha |
| Data do documento: | 2026-07-15 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | A presente pesquisa analisa a judicialização do direito fundamental à saúde no Brasil, com destaque ao acesso a medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos critérios definidos pelos Tribunais Superiores para sua concessão. O trabalho parte da observação de que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha instituído a saúde como direito de todos e dever do Poder Público, a concretização dessa garantia lida com desafios estruturais relacionados à assistência farmacêutica e à incorporação de novas tecnologias ao SUS, estimulando assim a crescente procura pela tutela jurisdicional. Nesse viés, o trabalho busca responder ao seguinte problema: como os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS buscam compatibilizar a garantia do direito fundamental à saúde com a organização e a sustentabilidade do sistema público de saúde? Parte-se da hipótese de que tais critérios constituem um mecanismo de racionalização da judicialização da saúde, ao estabelecer parâmetros objetivos para a concessão desses medicamentos. O objetivo do estudo consiste em examinar como os critérios fixados pelos Tribunais Superiores buscam conciliar o amparo ao direito individual à saúde com a preservação da administração pública. Para esse fim, adotou-se uma abordagem qualitativa, através de pesquisas bibliográficas e documentais, embasada na análise de doutrinas, artigos científicos, legislação e precedentes qualificados dos tribunais sobre a matéria. Infere-se que a jurisprudência consolidada indica o uso dos parâmetros técnicos e probatórios que viabilizam o acesso aos fármacos não incorporados sem desordenar a estrutura administrativa, financeira e técnico-científica do SUS. |
| Resumo: | This research analyzes the judicialization of the fundamental right to health in Brazil, focusing on access to medications not included in the Unified Health System (SUS) and the criteria established by the Superior Courts for granting them. The study begins with the observation that, although the 1988 Federal Constitution established health as a right of all and a duty of the State, the realization of this guarantee faces structural challenges regarding pharmaceutical services and the incorporation of new technologies into the SUS, thereby driving the growing demand for judicial intervention. In this context, the study seeks to address the following problem: how do the jurisprudential criteria established by the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) for the judicial granting of non-SUS-listed medications attempt to reconcile the guarantee of the fundamental right to health with the organization and sustainability of the public health system? The study operates on the hypothesis that these criteria serve as a mechanism to rationalize the judicialization of health by establishing objective parameters for granting such medications. The objective is to examine how the criteria set by the Superior Courts seek to balance the protection of the individual right to health with the preservation of public administration. To this end, a qualitative approach was adopted—utilizing bibliographic and documentary research—grounded in the analysis of legal doctrine, scientific articles, legislation, and relevant court precedents. The study concludes that established case law points to the use of technical and evidentiary parameters that enable access to non-listed medications without disrupting the administrative, financial, and technical- scientific structure of the SUS. |
| Palavras-chave: | Saúde Medicamentos não incorporados Tribunais superiores SUS Judicialização Assistência farmacêutica Assistência farmacêutica Administração pública Fármacos Health Unreimbursed medications Higher courts SUS Litigation Pharmaceutical care Public administration Drugs |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias |
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| TCC - VIVIAN ARIANY SILVA BRANDÃO - DIREITO BACHARELADO - CESB UEMA - 2026.pdf | PDF A | 466.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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