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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6339| Título: | A equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro no direito brasileiro: reflexos do julgamento do RE 878.694/MG na proteção sucessória da união estável |
| Título(s) alternativo(s): | Equal Treatment of Spouses and Domestic Partners in Inheritance Matters Under Brazilian Law: Implications of the Ruling in RE 878.694/MG for the Inheritance Rights of Domestic Partners |
| Autor(es): | Moreno, Paula Beatriz Sousa |
| Orientador: | Neto, Raimundo Miranda Teixeira Mendes |
| Membro da Banca: | Lima, Meirelene Pereira Fróes |
| Membro da Banca: | Clementino, Pedro Henrique Gonçalves |
| Data do documento: | 2026-07-20 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | A presente pesquisa analisa a equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro no Direito brasileiro, examinando os reflexos do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 878.694/MG na proteção sucessória da união estável. A investigação parte da evolução histórica da família e do Direito de Família, demonstrando que a Constituição Federal de 1988 promoveu significativa ampliação do conceito jurídico de família ao reconhecer a união estável como entidade familiar merecedora de especial proteção do Estado. Nesse contexto, examina-se a evolução legislativa da união estável, desde as primeiras normas de regulamentação até sua disciplina pelo Código Civil de 2002, destacando-se o regime sucessório previsto no artigo 1.790 e as divergências doutrinárias e jurisprudenciais decorrentes da diferenciação estabelecida entre cônjuge e companheiro. A pesquisa analisa criticamente os fundamentos constitucionais utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 878.694/MG, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e determinou a aplicação do artigo 1.829 aos companheiros, promovendo a equiparação sucessória entre casamento e união estável. Foram examinados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proteção da família, da solidariedade familiar, da afetividade e do pluralismo das entidades familiares, bem como seus reflexos na interpretação do Direito das Sucessões. Utilizou-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com base na Constituição Federal, no Código Civil, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em obras de referência do Direito Civil brasileiro. Os resultados obtidos demonstram que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal representou importante marco na constitucionalização do Direito das Sucessões, eliminando tratamento sucessório discriminatório entre cônjuge e companheiro e fortalecendo a proteção jurídica conferida à união estável. Conclui-se que o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 878.694/MG consolidou a interpretação constitucional segundo a qual não há fundamento jurídico para a manutenção de regimes sucessórios distintos entre entidades familiares igualmente reconhecidas pela Constituição Federal, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais, para a promoção da igualdade material entre os modelos familiares e para a construção de um sistema sucessório mais coerente com os valores do Estado Democrático de Direito. |
| Resumo: | This study analyzes the succession equality between spouses and partners under Brazilian law, focusing on the legal impacts of the judgment rendered by the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 878.694/MG on the inheritance rights arising from stable unions. The research begins with a historical analysis of the evolution of the family and Family Law, demonstrating that the 1988 Federal Constitution substantially expanded the legal concept of family by recognizing stable unions as family entities deserving special state protection. In this context, the study examines the legislative development of stable unions, from the first regulatory statutes to their discipline under the 2002 Brazilian Civil Code, emphasizing the succession regime established by Article 1,790 and the doctrinal and judicial controversies arising from the distinction between spouses and partners. The research critically analyzes the constitutional grounds adopted by the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 878.694/MG, which declared Article 1,790 of the Civil Code unconstitutional and determined the application of Article 1,829 to stable unions, thereby establishing equal succession rights for spouses and partners. Particular attention is given to the constitutional principles of human dignity, equality, family protection, family solidarity, affection, and the plurality of family entities, as well as their influence on the interpretation of Brazilian Succession Law. The study adopts the deductive method through bibliographical, documentary, and jurisprudential research based on the Federal Constitution, the Brazilian Civil Code, Federal Supreme Court precedents, and leading Brazilian legal scholarship. The findings demonstrate that the Supreme Court's decision constitutes a landmark in the constitutionalization of Brazilian Succession Law by eliminating discriminatory inheritance treatment between spouses and partners and strengthening the legal protection afforded to stable unions. It is concluded that the judgment of Extraordinary Appeal No. 878.694/MG consolidated the constitutional understanding that there is no legal basis for maintaining distinct succession regimes for family entities equally protected by the Federal Constitution, thereby promoting fundamental rights, substantive equality among family models, and a succession system more consistent with the principles of the Democratic Rule of Law. |
| Palavras-chave: | Direito das Sucessões União estável Equiparação sucessória Cônjuge Companheiro Recurso Extraordinário n.º 878.694/MG Supremo Tribunal Federal Direito de Família Código Civil de 2002 Inheritance Law Common-law marriage Equal inheritance rights Spouse Partner Extraordinary Appeal No. 878.694/MG Supreme Federal Court Family Law Civil Code of 2002 |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias |
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| TCC - PAULA BEATRIZ SOUSA MORENO - DIREITO BACHARELADO - CESB UEMA - 2026.pdf | PDF A | 452.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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