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Título: Movimentação de bombeiros militares: uma proposta de regulamentação no âmbito do estado do Maranhão
Título(s) alternativo(s): Movement of military firefighters: a proposed regulation within the state of Maranhão
Autor(es): Fernandes, Neydher Álix de Oliveira
Orientador: Pereira, José Cláudio Bezerra
Membro da Banca: Maciel , Júlio César Pinheiro
Membro da Banca: Carvalho, Abner Ferreira de
Data do documento: 2020
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, doravante denominado CBMMA, tem como missão vidas alheias e riquezas salvar. Para cumpri-la, é necessário que a Corporação se faça presente em todos os municípios do Estado, mantendo instaladas, em localidades estratégicas, Unidades Bombeiro Militar (UBM) lotadas com bombeiros militares de acordo com os postos e graduações, a fim de atender às demandas de cada região. Com a finalidade de promover essa presença e assegurar a troca de experiência entre os militares, o Comando do CBMMA possui a necessidade de realizar a remoção de militares de uma UBM para outra realizando, por intermédio dos atos administrativos, a movimentação de militares. Contudo, o ordenamento jurídico do Estado do Maranhão não possui uma lei ou decreto que contemple os critérios básicos para a execução desses atos, gerando assim, risco de afronta aos diversos princípios da Administração Pública quando da sua realização, especialmente os da legalidade, da impessoalidade e da segurança jurídica. Este trabalho tem por objetivo apresentar a necessidade de regulamentação do processo de movimentação no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, a fim de atender aos princípios da Administração Pública, Nas considerações finais, apresentamos uma proposta de regulamentação baseada nos ordenamentos de outros Estados e das Forças Armadas, atendendo às normas estaduais pré-estabelecidas
Resumo: The Maranhão Military Fire Brigade, hereinafter called CBMMA, has the mission of saving other people's lives and wealth. To fulfill it, it is necessary for the Corporation to be present in all municipalities of the State, keeping installed, in strategic locations, Military Fireman Units (UBM) filled with military firefighters according to the rank and rank, in order to meet the demands of each region. In order to promote this presence and ensure the exchange of experience among the military, the CBMMA Command has the need to remove military personnel from one UBM to another by carrying out, through administrative acts, the movement of military personnel. However, the legal system of the State of Maranhão does not have a law or decree that contemplates the basic criteria for the execution of these acts, thus generating a risk of affronting the different principles of Public Administration when they are carried out, especially those of legality, impersonality and legal certainty. This work aims to present the need to regulate the movement process within the scope of the Military Fire Brigade of Maranhão, in order to meet the principles of Public Administration. Armed Forces, in compliance with pre-established state rules
Palavras-chave: Movimentação
Administrativo
Bombeiros
Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão
Movement
Administrative
Firefighter
Maranhão Military Fire Brigade
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em CFO/Bombeiros - CCT - Monografias

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