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Título: Reintegração de policiais militares na Polícia Militar do Maranhão: uma análise sobre as decisões judiciais de reintegração no período de 2015 e 2022
Título(s) alternativo(s): Reintegration of military police officers in the Maranhão Military Police: an analysis of court decisions on reinstatement between 2015 and 2022
Autor(es): Souza, Adiel Marcos Azevedo
Orientador: Carvalho, André Felipe dos Santos de
Membro da Banca: Ferreira, Franklin Douglas
Membro da Banca: Barbosa, Wemerson Pinheiro
Data do documento: 2022
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: Ação de reintegração ao cargo é decisão administrativa ou judicial de invalidação da demissão de servidor estável, que pode ter ocorrida por processo administrativo disciplinar ou criminal. Nesse sentido, a Polícia Militar do Maranhão está sujeita a esse tipo de ato administrativo, e, por vezes, essas decisões têm se tornado cada vez mais comum na instituição. Ao se deparar com uma ação de reintegração, acaba-se mostrando falho o processo que deu exclusão ao militar, deixando em cheque a eficiência do processo que desligou o sujeito das fileiras da corporação. Diante disso, buscou-se neste trabalho analisar quais seriam os fundamentos utilizados pela justiça maranhense para reintegrar o policial militar excluído por processo administrativo disciplinar entre 2015 a 2022. E saber sobre a competência dos tribunais que deram decisões de reintegração, mas não pertencem ao âmbito da justiça militar. Este trabalho trata-se de uma pesquisa básica de método indutivo, abordagem qualitativa, do tipo descritiva. Quanto aos procedimentos, trata-se de um estudo documental e de estudo de casos. O universo da pesquisa foi delimitado em ações judiciais de reintegração de policiais militares do Maranhão no período de 2015 a 2022. Levantouse essas decisões por meio do Diário Oficial do Poder Executivo do Maranhão, Processos Judiciais Eletrônicos (PJe) e na Diretoria de Pessoal 3 (DP/3). Foi feita a análise dos casos e levantamento dos principais fatores que levaram à reintegração do policial militar. Elencou-se também as normas que delimitam a competência de cada tribunal que emitiu decisão de reintegração. Com os dados analisados, obtevese que a maior parte das reintegrações decorre da inobservância do devido processo legal; ampla defesa e contraditório; inexistência dos fatos; negativa de autoria; e presunção de inocência. Foi possível observar também que a maioria dos tribunais que emitiram decisão de reintegração não são competentes para julgar ações de atos disciplinares militares. Assim, pretendeu-se com o estudo mostrar para administração militar o que pode ser evitado e o que pode ser aperfeiçoado para evitar causas de reintegração e ter mais eficiência na administração policial militar
Resumo: An action for reinstatement to the position is an administrative or judicial decision to invalidate the dismissal of a permanent servant, which may have occurred through an administrative, disciplinary or criminal process. In this sense, the Military Police of Maranhão is subject to this type of administrative act, and sometimes these decisions have become increasingly common in the institution. When faced with an action for reintegration, the process that excluded the military man ended up being flawed, leaving in check the efficiency of the process that disconnected the subject from the ranks of the corporation. Therefore, this work sought to analyze what would be the grounds used by the Maranhão justice to reinstate the military police officer excluded by disciplinary administrative process between 2015 and 2022. of military justice. This work is about a basic research of inductive method, qualitative approach, of the descriptive type. As for the procedures, it is a documental study and a case study. The research universe was delimited in lawsuits for the reintegration of military police officers in Maranhão in the period from 2015 to 2022. These decisions were raised through the Official Gazette of the Executive Power of Maranhão, Electronic Judicial Processes (PJe) and in the Directorate of Personnel 3 (DP/3). An analysis of the cases and a survey of the main factors that led to the reintegration of the military police were carried out. The rules that delimit the competence of each court that issued a reinstatement decision were also listed. With the data analyzed, it was found that most of the reinstatements result from non-compliance with the due process of law; broad defense and contradictory; inexistence of facts and denial of authorship; and presumption of innocence. It was also possible to observe that most of the courts that issued a reinstatement decision are not competent to judge actions of military disciplinary acts. Thus, it was intended with the study to show to the military administration what can be avoided and what can be improved to avoid causes of reintegration and to have more efficiency in the military police administration
Palavras-chave: Direito Militar
Processo Disciplinar Militar
Reintegração
Servidor estável
Invalidação da demissão
Processo administrativo disciplinar ou criminal
Polícia Militar do Maranhão
Justiça militar
Poder Executivo do Maranhão
Processos Judiciais Eletrônicos
Policial militar
Military Law
Military Disciplinary Procedure
Reintegration
Stable servant
Invalidation of dismissal
Administrative process
Maranhão Military Police
Military Justice
Executive Branch of Maranhão
Electronic Judicial Proceedings
Military police
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