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dc.creatorDantas , Aldeci Silva-
dc.date.accessioned2024-08-20T16:18:53Z-
dc.date.available2024-08-20T16:18:53Z-
dc.date.issued2022-08-31-
dc.identifier.citationDANTAS, Aldeci Silva. O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e a fiscalização de queimadas: uma análise da atuação sob a ótica da Lei de Organização Básica do CBMMA de 2015 a 2022. São Luís,2022. 100 f, Trabalhos de Conclusão de Curso - (Graduação em Formação de Oficiais Bombeiro Militar) - Centro de Ciências Tecnológicas, Universidade Estadual do Maranhão,São Luís,2022. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/2939-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/2939-
dc.description.abstractThis monography aims to analyze the exercise and legal competence of the Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão regarding the exercise of environmental police power. The research aims to answer the following problem: the CBMMA is the main agency responsible for preventing and fighting forest fires in the state, actively participating in joint operations with environmental agencies, however it is necessary to know if during these activities, the Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão performs some kind of supervision of forest fires and has competence to do so. The study presents as theoretical reference the view of some authors who study Environmental Law, especially Luís Paulo Sirvinskas (2020), that understands the environment as a fundamental right and fights for an ecological balance and for a reduction of the environmental crisis that now devastates the world, in addition to Manuals on Fighting Forest Fires, data from INPE and relevant legislation to Environmental Law. Regarding the applied methodology, the deductive method was adopted, with a qualitative approach and bibliographical research, using as research strategy the collection of data, the questionnaire applied to the military of the Batalhão de Bombeiros Ambiental and two interviews: one held with the current Commander and former Commander of the BBA; and another held with the Superintendent of Forest Resources and the Supervisor of Combat and Control of Deforestation and Forest Fires, both from SEMA. The time frame of this work will be from 2015 (year of creation of the Basic Organization Law) until 2022. The analysis is divided into four sections: initially, a historical apparatus of environmental law was performed, as well as comments on the principles and the main laws, National Environmental Policy, structure of the National Environmental System, environmental supervision as an expression of police power and the causes and quantitative of forest fires in the state of Maranhão; afterwards, the methodology used to achieve the proposed objectives was identified; then, the results obtained observed that the military firefighters, sometimes, participated in supervision of wildfires even without possessing legal competence; finally, as a proposal for the problem, guidelines were raised for the elaboration of a Term of Technical Cooperation between the CBMMA and SEMA.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFiscalização ambientalpt_BR
dc.subjectQueimadaspt_BR
dc.subjectCorpo de Bombeiros Militar do Maranhãopt_BR
dc.subjectLei de Organização Básica do CBMMA de 2015 a 2022pt_BR
dc.subjectIncêndios no Maranhãopt_BR
dc.subjectSeca no Maranhãopt_BR
dc.subjectEnvironmental monitoringpt_BR
dc.subjectBurningspt_BR
dc.subjectMaranhão Military Fire Departmentpt_BR
dc.subjectBasic Organization Law of the CBMMA from 2015 to 2022pt_BR
dc.subjectFires in Maranhãopt_BR
dc.subjectDrought in Maranhãopt_BR
dc.titleO corpo de bombeiros militar do maranhão e a fiscalização de queimadas: uma análise da atuação sob a ótica da Lei de Organização Básica do CBMMA de 2015 a 2022pt_BR
dc.title.alternativeThe Maranhão Military Fire Department and the monitoring of fires: an analysis of the performance from the perspective of the CBMMA Basic Organization Law from 2015 to 2022pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Viviane Freitas Perdigão-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-7034-1674pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7955567083507463pt_BR
dc.contributor.referee1Calisto, Yury Ribeiro-
dc.contributor.referee2Lopes Junior, Gutemberg Pacheco-
dc.contributor.referee2IDLOPES JUNIOR, Gutemberg Pachecopt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6870712602252802pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho objetiva analisar o exercício e a competência legal do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão no que diz respeito ao exercício do poder de polícia ambiental. A pesquisa visa responder o seguinte problema: o CBMMA é o principal órgão responsável pela prevenção e combate a incêndios florestais no Estado, participando ativamente de operações conjuntas com órgãos ambientais, entretanto é necessário saber se durante essas atividades, o Corpo de Bombeiros Militar realiza algum tipo de fiscalização de queimadas e possui competência para tal. O estudo apresenta como referencial teórico a ideia de alguns autores estudiosos do Direito Ambiental, com destaque a Luís Paulo Sirvinskas (2020) que entende o meio ambiente como direito fundamental e luta por um equilíbrio ecológico e por uma redução da crise ambiental que ora assola o mundo, além de Manuais de Combate a Incêndios Florestais, dados do INPE e legislações pertinentes ao Direito Ambiental. No que tange à metodologia aplicada, adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa do tipo bibliográfica, utilizando-se como estratégia de pesquisa a coleta de dados, o questionário aplicado aos militares do Batalhão de Bombeiros Ambiental e duas entrevistas: uma realizada com o atual Comandante e Ex-comandante do BBA; e outra realizada com a Superintendente de Recursos Florestais e com o Supervisor de Combate e Controle ao Desmatamento e Queimadas, ambos da SEMA. O recorte temporal deste trabalho será de 2015 (ano de criação da Lei de Organização Básica) até 2022. A análise está dividida em quatro seções: inicialmente, foi realizado um aparato histórico do direito ambiental, bem como comentários sobre os princípios e as principais leis, Política Nacional do Meio Ambiente, estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, fiscalização ambiental como expressão do poder de polícia e as causas e quantitativo de incêndios florestais no Estado do Maranhão; posteriormente, identificou-se a metodologia utilizada para alcançar os objetivos propostos; em seguida, os resultados obtidos observaram que os bombeiros militares, por vezes, participaram de fiscalizações de queimadas mesmo sem possuir competência legal; por fim, como proposta para o problema, foram levantadas diretrizes para a elaboração de um Termo de Cooperação Técnica entre o CBMMA e SEMApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqEcologiapt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em CFO/Bombeiros - CCT - Monografias

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