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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Autor(es) |
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2018 | A inversão da fase do interrogatório no processo penal militar e seus efeitos jurídicos no Conselho de Disciplina da PMMA | - | Costa Junior, Claudir Ewerton |
2018 | Efeitos jurídicos da Lei nº 13.491/17 na investigação e julgamento de crimes militares no Maranhão | - | Silva, Igor Ferreira da |