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Navegando por Assunto Conselho de Disciplina

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Data do documentoTítuloAutor(es)Autor(es)
2018A inversão da fase do interrogatório no processo penal militar e seus efeitos jurídicos no Conselho de Disciplina da PMMA-Costa Junior, Claudir Ewerton
26-Jul-2021Proposta de uniformização do processo de conselho de disciplina no âmbito do CBMMA conforme a gestão por processos-Castro, Diego Duarte
26-Jul-2021Proposta de uniformização do processo de conselho de disciplina no âmbito do CBMMA conforme a gestão por processos-Castro, Diego Duarte
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