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Título: Cuidados paliativos no Brasil e a efetividade do Direito à saúde digna: limites jurídicos da política nacional de cuidados paliativos
Título(s) alternativo(s): Palliative care in Brazil and the effectiveness of the right to dignified health: legal limits of the national palliative care policy
Autor(es): Sousa, Tailana Santana Alves Leite de
Orientador: Brito, Clara Kelliany Rodrigues de
Membro da Banca: Cordeiro, Maria Lorrana da Silva
Membro da Banca: Moraes, Jéssica Oliveira de
Data do documento: 2026-07-31
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O aumento da expectativa de vida, a ampliação das doenças crônicas e os avanços tecnológicos na medicina modificaram significativamente a forma como a sociedade passou a enfrentar os processos de adoecimento, sofrimento e terminalidade da vida. Nesse contexto, os cuidados paliativos assumiram crescente relevância no campo jurídico e sanitário, especialmente por sua relação com os direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e à autonomia do paciente. A pesquisa analisou em que medida os limites jurídicos e institucionais da Política Nacional de Cuidados Paliativos comprometeram a efetividade do direito à saúde no Brasil, particularmente em situações relacionadas ao fim da vida. Partiu-se da hipótese de que, apesar dos avanços normativos observados nas últimas décadas, a política ainda apresentava fragilidades normativas, financeiras e institucionais capazes de dificultar sua implementação e ampliar desigualdades no acesso aos serviços. O objetivo geral consistiu em analisar os limites jurídicos e institucionais da Política Nacional de Cuidados Paliativos à luz dos direitos fundamentais à saúde, à dignidade humana e à autonomia do paciente. Para tanto, adotou- se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental fundamentada na análise da legislação, de atos normativos e da literatura especializada. Os resultados demonstraram que, embora a política represente importante avanço para a incorporação dos Cuidados Paliativos ao Sistema Único de Saúde, sua efetividade permaneceu comprometida pela ausência de legislação federal específica, pela fragilidade da coordenação federativa, pelo subfinanciamento da saúde pública e pelas desigualdades regionais na oferta dos serviços. Concluiu-se que a efetividade da Política Nacional de Cuidados Paliativos depende do fortalecimento de seus instrumentos normativos, financeiros e institucionais, condição indispensável para a concretização do direito fundamental à saúde.
Resumo: The increase in life expectancy, the rise in chronic diseases, and technological advances in medicine have significantly transformed the way society has addressed processes of illness, suffering, and end-of-life care. In this context, palliative care has gained increasing relevance in both the legal and healthcare fields, particularly due to its connection with the fundamental rights to health, human dignity, and patient autonomy. This study analyzed the extent to which the legal and institutional limitations of the National Palliative Care Policy have affected the effectiveness of the right to health in Brazil, especially in situations related to end-of-life care. The research was based on the hypothesis that, despite the normative advances achieved in recent decades, the policy still presented legal, financial, and institutional weaknesses capable of hindering its implementation and increasing inequalities in access to services. The general objective was to analyze the legal and institutional limits of the National Palliative Care Policy in light of the fundamental rights to health, human dignity, and patient autonomy. To achieve this objective, the deductive method was adopted, with a qualitative approach, through bibliographic and documentary research based on the analysis of legislation, normative acts, and specialized literature. The findings demonstrated that, although the policy represents an important step toward the incorporation of Palliative Care into the Brazilian Unified Health System, its effectiveness has remained compromised by the absence of specific federal legislation, the fragility of federal coordination mechanisms, the chronic underfunding of public healthcare, and regional inequalities in service provision. It was concluded that the effectiveness of the National Palliative Care Policy depends on the strengthening of its legal, financial, and institutional instruments, an essential condition for the realization of the fundamental right to health.
Palavras-chave: Cuidados Paliativos
Direito à Saúde
Dignidade da Pessoa Humana
Políticas Públicas Sanitárias
Sistema Único de Saúde
Palliative Care
Right to Health
Human Dignity
Health Public Policies
Brazilian Unified Health System
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - Grajaú UEMA - Monografias

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