Ética e legislação em licitações públicas – estudo de caso

Abstract

O desenvolvimento de todo país está direta ou indiretamente relacionado à aquisição de bens e serviços. Na maioria das vezes a oferta desses bens e serviços vem de empresas privadas e o Poder Público é o principal ator para que esse desenvolvimento se efetue, e deve se utilizar de meios legais para garantir que dentre essas empresas seja escolhida a que ofereça melhor qualidade pelo menor preço. Esses processos têm em si um objetivo de atuar com a maior transparência possível. A ferramenta utilizada pelo Poder Público é a Licitação que, no Brasil, é regida pela Lei Geral de Licitações e Contratos nº 8.666/93 que, salvas as controvérsias, garante o princípio da publicidade e da isonomia, visando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e julga as propostas de forma moral e impessoal. Este trabalho, por meio de revisão bibliográfica, pretende abordar principalmente como são feitas as licitações para as empresas de construção civil: modalidades, projetos, planilhas de preços, documentação e pré-requisitos econômico-financeiros, fiscais e técnicos para a participação em um processo licitatório. O trabalho visa ainda apresentar um estudo de caso, elaborado a partir da coleta de dados em atas de seções de uma licitação, cujo objeto é a reforma e manutenção de praças públicas na zona urbana e rural do município de Caxias - MA. A pesquisa apresenta a conclusão de que as leis brasileiras apresentam uma proposta bem intencionada para a contratação das obras, mas ocorrem práticas ilícitas, comprometendo todo o modelo ético e moral dos agentes envolvidos no processo.