Análise da aplicabilidade da PEC/2016 no governo do Maranhão como forma de controle dos gastos públicos e geração de melhores condições para o pagamento da dívida do Estado com a União

Abstract

Os entes públicos têm como objetivo principal o atendimento das necessidades básicas da população. Sua concretização se dá por meio da elaboração e execução orçamentária, instrumento pelo qual o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que espera realizar para um determinado exercício. No Brasil, a situação das contas públicas agravou-se após a crise financeira mundial de 2008. Devido à crise, as receitas provenientes de contribuições e impostos cresceram menos do que nos anos anteriores e em contrapartida as despesas continuaram a elevar-se acima da inflação, esse cenário culminou com déficits primários significativos e constantes, com destaque para os anos de 2014 e 2015. A Proposta de Emenda Constitucional 55/2016 cria um novo regime fiscal para a União, estabelecendo um teto para o crescimento dos gastos públicos do governo federal, desacelerando a trajetória de crescimento dos gastos públicos na tentativa de reverter o desequilíbrio fiscal que se instalou no Brasil nos últimos anos. Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar a aplicabilidade da PEC 55 sobre uma nova perceptiva, direcionado ao estado do Maranhão. Tendo em vista o valor da dívida do Estado do Maranhão com o Tesouro Nacional e o Sistema Financeiro Nacional foram aplicados os parâmetros da emenda constitucional 55 nos orçamentos dos últimos quatro exercícios do ente. Foi observado que se houvesse a aplicação desta medida em nível estadual o ente poderia estar em uma melhor situação financeira, uma vez que teria condição de quitas as suas dívidas com a União.