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dc.creatorRosa, José Lourran Machado-
dc.date.accessioned2024-10-15T19:27:59Z-
dc.date.available2023-
dc.date.available2024-10-15T19:27:59Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRosa, José Lourran Machado. O conflito entre as novas políticas de exploração mineral e os direitos e garantias de povos indígenas: uma análise sobre o Novo Código de Mineração enquanto dispositivo e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. 2023. 168 f. Dissertação (Mestrado em Cartografia Social e Política da Amazônia) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís - MA, 2023. Disponível em:pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/3253-
dc.description.abstractBetween 2020 and 2021, the Chamber of Deputies debated the creation of the New Mining Code, to replace the 1967 Mining Code. This movement generated a sense of legal uncertainty, since the political context of this discussion was marked by the anti-environmentalist stance of the then-current government. The proposal for the New Mining Code was presented by Report No. 1 and Report No. 2, both from 2021. The idea is to make mining an activity of public utility, of social interest and essential to human life. The content proposed by the new code clashes directly with other rights and guarantees, mainly of indigenous and traditional peoples. According to art. 15 of Convention 169 of the International Labor Organization (ILO) the ownership of ores or subsoil resources belong to the State, and the governments must consult the peoples concerned, to understand if the interests of these peoples would be harmed. In the same sense, art. 231, § 3 of the Federal Constitution of 1988 expresses that there is the possibility that affected communities have the power of veto, when the undertakings are considered harmful to their interests. In this sense, the idea of this research is to understand this whole situation through the concepts of “device” and “state acts”, worked by Foucault and Bourdieu, respectively. The purpose is to understand the movements of the New Mining Code, as proposed by GTMINERA, as a strategy to reverse the effects of laws enacted after the country's redemocratization, which limited the excesses provided for by the 1967 Mining Code. Keywords: Dispositive; Effects; Indigenous People; Mining.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCódigo de Mineração de 1967pt_BR
dc.subjectConvenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)pt_BR
dc.subjectPovos indígenaspt_BR
dc.subjectDireitos e garantias - povos indígenaspt_BR
dc.subjectLicença ambientalpt_BR
dc.subjectPlano de barragenspt_BR
dc.subjectGarimpo e mineraçãopt_BR
dc.subjectConflitos territoriaispt_BR
dc.subjectNovo Código de Mineraçãopt_BR
dc.subjectAtos de Estadopt_BR
dc.subjectIndigenous peoplespt_BR
dc.subjectRights and guarantees - indigenous peoplespt_BR
dc.subjectEnvironmental licensept_BR
dc.subjectDam planpt_BR
dc.subjectProspecting and miningpt_BR
dc.subjectTerritorial conflictspt_BR
dc.subjectNew Mining Codept_BR
dc.subjectState Atospt_BR
dc.titleO conflito entre as novas políticas de exploração mineral e os direitos e garantias de povos indígenas: uma análise sobre o Novo Código de Mineração enquanto dispositivo e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.title.alternativeThe conflict between the new mineral exploration policies and the rights and guarantees of indigenous peoples: an analysis of the New Mining Code as a device and its effects on the Brazilian legal systempt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3916266117426499pt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Patrícia Maria Portela-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-3994-5741pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6136569224144960pt_BR
dc.contributor.referee1Farias Júnior, Emmanuel de Almeida-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1512-5909pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8651348432983480pt_BR
dc.contributor.referee2Dourado, Sheilla Borges-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0931553194920667pt_BR
dc.description.resumoEntre 2020 e 2021 a Câmara dos Deputados passou a debater a criação do Novo Código de Mineração, para substituir o Código de Mineração de 1967. Essa movimentação gerou uma sensação de insegurança jurídica, uma vez que o contexto político dessa discussão ficou marcado pela postura antiambientalista do governo até então vigente. A proposta do Novo Código de Mineração foi apresentada pelo Relatório nº 1 e pelo Relatório nº 2, ambos de 2021. A ideia é tornar a mineração uma atividade de utilidade pública, de interesse social e essencial à vida humana. O conteúdo proposto pelo novo código se choca diretamente com outros direitos e garantias, principalmente de povos indígenas e tradicionais. De acordo com o art. 15 da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a propriedade dos minérios ou recursos do subsolo pertencem ao Estado, devendo os governos consultar os povos interessados, para entender se os interesses desses povos seriam prejudicados. No mesmo sentido, o art. 231, § 3º da Constituição Federal de 1988 expressa que existe a possibilidade de que haja o poder de veto de comunidades afetadas, quando os empreendimentos forem considerados danosos aos seus interesses. Nesse sentido, a ideia da presente pesquisa é entender toda essa conjuntura através dos conceitos de “dispositivo” e “atos de Estado”, trabalhados por Foucault e Bourdieu, respectivamente. O propósito é compreender as movimentações do Novo Código de Mineração, tal como foi proposto pelo GTMINERA, como uma estratégia para reverter os efeitos das leis promulgadas após a redemocratização do país, que limitaram os excessos previstos pelo Código de Mineração de 1967. Palavras-chave: Dispositivo; Efeitos; Mineração; Povos Indígenas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CARTOGRAFIA SOCIAL E POLÍTICA DA AMAZÔNIA - PPGCSPApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
Aparece nas coleções:Mestrado em Cartografia Social e Política da Amazônia - CCSA - Dissertações

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