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dc.creatorCosta, Danilo Matos-
dc.date.accessioned2024-05-14T19:51:14Z-
dc.date.available2024-05-14-
dc.date.available2024-05-14T19:51:14Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationCOSTA, Danilo Matos. Análise dos Reflexos Jurídicos da Lei de Abuso de Autoridade no Policiamento Ostensivo do 6° BPM em Face do Princípio da Legalidade. 2020. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Formação de Oficiais - PMMA) - Centro de Ciências Sociais, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís, 2020. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/2572pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/2572-
dc.description.abstractThis paper deals with the “Analysis of the Legal Effects of the Law of Abuse of Authority in the Ostensive Policing of the 6th BPM in the Face of the Principle of Legality”. And it aims to analyze the effects of this legislation in the face of ostensive policing specifically in this battalion. And for a better understanding and understanding of the proposed statement, initially a complete explanation is made on the subject, discussing the principles of legality in the control of administrative acts of this body, presenting the importance of the Military Police and its constitutional role in public security. As well as, understand the regulations for the use of force by military police; the principles of the use of force; efficient models regarding the use of force; effect measures for a more effective police and finally, the “Law of Abuse of Authority and Ostensive Policing of the 6th BPM in the Face of the Principle of Legality” is emphasized to better understand contemporary deliberation. This work was carried out through bibliographic and field research, with a qualitative approach, as a data collection instrument the questionnaire was applied, applied to the 6th Battalion Police in the city of São Luís Maranhão. Thus, it can be said that the present work had a positive action for being susceptible, causing effects in the academic environment as well as in the corporate sphere, thus contributing to an eminently theoretical reflection with a strong sense in practical life with regard to the knowledge of Authority Abuse Act.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípios da Legalidadept_BR
dc.subjectLei 13.869/2019pt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectPoliciamento ostensivopt_BR
dc.subjectUso da forçapt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectPrinciples of Legalitypt_BR
dc.subjectLaw 13.869/2019pt_BR
dc.subjectAbuse of authoritypt_BR
dc.subjectOvert policingpt_BR
dc.subjectUse of forcept_BR
dc.subjectMilitary policept_BR
dc.subjectPublic securitypt_BR
dc.titleAnálise dos reflexos jurídicos da Lei de Abuso de Autoridade no policiamento ostensivo do 6° BPM em face do princípio da legalidadept_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the legal consequences of the Abuse of Authority Law on the overt policing of the 6th BPM in light of the principle of legalitypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4111349626997367pt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Clívia Santana da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6032776671975893pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Marcelo de Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5067464266196516pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Jefferson Coelho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7142034024568776pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho versa sobre a “Analise dos Reflexos Jurídicos da Lei de Abuso de Autoridade no Policiamento Ostensivo do 6° BPM em Face do Princípio da Legalidade”. E tem por objetivo analisar os reflexos dessa legislação frente ao policiamento ostensivo especificamente nesse batalhão. E para melhor entendimento e compreensão do enunciado proposto, faz-se inicialmente uma completa explanação sobre o tema, discorrendo sobre os princípios da legalidade no controle dos atos administrativos desse órgão, apresentando a importância da Polícia Militar e seu papel constitucional na segurança pública. Bem como, compreender a regulamentação para o uso da força por policiais militares; os princípios do uso da força; modelos eficientes em relação ao uso da força; medidas de efeito para uma polícia mais eficaz e por fim, enfatiza-se a “ Lei de Abuso de Autoridade e o Policiamento Ostensivo do 6° BPM em Face do Princípio da Legalidade” para assim melhor compreender a deliberação contemporânea. Esse trabalho foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica e de campo, com abordagem qualitativa, como instrumento de coleta de dados foi utilizado o questionário, aplicado aos Policiais do 6° Batalhão na cidade de São Luís Maranhão. Desta forma, pode-se dizer, que o presente trabalho teve ação positiva por ser suscetível, causando efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática no que diz respeito aos conhecimentos da Lei de Abuso de Autoridades.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqAdministração Públicapt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Formação de Oficiais – CFO/PM - CCSA - Monografias 

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