Direito de propriedade: análise da política fundiária na Cidade Olímpica

Abstract

A regularização fundiária é um processo que visa legalizar para fins de moradia, a permanência de moradores em áreas urbanas ocupadas de maneira irregular. A cidade de São Luís, assim como outras cidades do país, passou por intenso processo de urbanização entre as décadas de 1950 e 1980, caracterizado pela forma acelerada e sem qualquer planejamento, resultando no crescimento urbano desordenado com a ocupação espraiada e dispersa em áreas periféricas, causando uma série de problemas sociais, ambientais, jurídicos e urbanísticos. Com o elevado número de habitações irregulares e a precariedade habitacional nos espaços urbanos, foi regulamentado no Brasil o direito à moradia digna e as Políticas de regularização fundiária, que se consolidaram como Políticas Públicas a partir da década de 1980. A abordagem desta pesquisa consiste na análise quanto ao Direito de Propriedade, baseada na ocupação da Cidade Olímpica, ocorrida a partir 1996, dando-se enfoque à emissão de títulos de propriedade privada no referido bairro, realizadas nos anos de 2003 (1ª titulação), 2013-2014 (2ª titulação) e 2016-2020 (3ª titulação), por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana em São Luís. Ressalta, como o processo de regularização fundiária priorizou a emissão de títulos fundiários, mesmo que aquela, para que ocorra de forma plena, deva estar articulada à regularização urbanística abrangendo intervenções nos níveis urbanísticos, habitacionais, de recuperação ambiental e implantação de serviços públicos e equipamentos comunitários, estes, declaradamente desejados pelos moradores.