Navegando por Autor Clementino, Pedro Henrique Gonçalves

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16-Jul-2026A judicialização do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS para pessoas com Transtorno do Espectro Autista: uma análise do critério socioeconômico na concessão do benefício à luz das decisões do STF-Moura, Wellryk Lucas Dias