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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/884
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Costa, Bruna Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-02T21:13:23Z | - |
dc.date.available | 2019-12-02T21:13:23Z | - |
dc.date.issued | 2013-01-04 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.uema.br/handle/123456789/884 | - |
dc.description | 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Estadual do Maranhão, São Luís, 2013. Orientador: Rômulo Sauáia Marão | pt_BR |
dc.description.abstract | Esta monografia apresenta um estudo acerca do Tribunal de Contas, com o objetivo de analisar a possibilidade de atuação desse órgão na função jurisdicional do Estado. A fundamentação teórica parte do correto entendimento das competências imputadas à Corte de Contas pela Constituição Federal de 1988 e do lugar ocupado por elas no ordenamento jurídico. Ela tem como subsídio o estudo do Estado Democrático de Direito; a compreensão atual da aplicação do princípio da separação dos poderes e a conscientização da verdadeira função de controle da Administração Pública. O controle previsto pelo constituinte, requer uma atuação do órgão controlador que vá além da averiguação da conformidade do ato ou decisão do administrador com a lei. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, estabelecendo-se um confronto de posicionamentos doutrinários, dos quais se extraiu o mais coerente e que se alinha aos objetivos da Constituição Federal de 1988. Os resultados mostraram que o Tribunal de Contas, como principal órgão no exercício da função de controle, pode atuar, em alguns casos, no exercício da função jurisdicional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de Contas | pt_BR |
dc.subject | Função jurisdicional do Estado | pt_BR |
dc.subject | Constituição Federal de 1988 | pt_BR |
dc.subject | Audit Office | - |
dc.subject | Jurisdictional function of the State | - |
dc.subject | Federal Constitution of 1988 | - |
dc.title | A possibilidade de exercício da função jurisdicional pelo Tribunal de Contas: análise jurídica da Corte de Contas a partir da Constituição Federal de 1988 | pt_BR |
dc.title.alternative | The possibility of exercising the jurisdictional function by the Court of Auditors: legal analysis of the Court of Auditors from the Federal Constitution of 1988 | - |
dc.type | monograph | pt_BR |
dc.identifier.cdu | M 336.2:342.4 | - |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito Bcharelado - CCSA - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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