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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/886
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Melo, Bianca Vieira de Sousa | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-02T22:02:21Z | - |
dc.date.available | 2019-12-02T22:02:21Z | - |
dc.date.issued | 2013-01-21 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.uema.br/handle/123456789/886 | - |
dc.description | 99 f.Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Estadual do Maranhão, São Luís, 2013Orientador: Prof. Msc. Flávio Trindade Jerônimo. | pt_BR |
dc.description.abstract | Esta Monografia realizou um estudo exploratório em obras de referência no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional com o objetivo de identificar o poder discricionário no Estado realizando um levantamento de sua evolução histórica desde o Estado de Polícia até o Estado Democrático de Direito. Foi realizado um estudo para a identificação das principais características do poder discricionário da Administração Pública com vistas a diferenciá-lo da atividade interpretativa comum a todos os ramos do Direito e identificá-lo quando a norma do direito utiliza-se de conceitos jurídicos indeterminados. A pesquisa prosseguiu no estudo da abrangência do controle judicial sobre os atos discricionários da administração apontando os parâmetros construídos doutrinariamente para a efetivação do controle judicial, sendo eles: a juridicidade dos princípios, a teoria do desvio de poder ou de finalidade e a teoria dos motivos determinantes. A partir desta construção doutrinária foi possível fazer um levantamento da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1º Região nos julgados publicados no ano de 2012 sobre o tema controle da discricionariedade administrativa, o que resultou no melhor entendimento dos conhecimentos doutrinários sobre o assunto, inclusive quanto aos expostos nos posicionamentos firmados por aquele Tribunal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade Administrativa | pt_BR |
dc.subject | Controle Judicial | pt_BR |
dc.subject | Princípios Jurídicos | pt_BR |
dc.subject | Teoria do desvio do poder | pt_BR |
dc.subject | Teoria dos motivos determinantes | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Administrative discretion | - |
dc.subject | Judicial Control | - |
dc.subject | Legal Principles | - |
dc.subject | Diversion of power theory | - |
dc.subject | Theory of determining motives | - |
dc.subject | Jurisprudence | - |
dc.title | Limites à discricionariedade administrativa e seu controle judicial: uma leitura das construções doutrinárias no Direito brasileiro e o posicionamento do Tribuna de Regional Federal da 1ª Região sobre o tema | pt_BR |
dc.title.alternative | Limits to administrative discretion and its judicial control: a reading of the doctrinal constructions in Brazilian law and the position of the Federal Regional Court of the 1st Region on the subject | - |
dc.type | monograph | pt_BR |
dc.identifier.cdu | M 351.95(81) | - |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito Bcharelado - CCSA - Monografias |
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