A possibilidade de exercício da função jurisdicional pelo Tribunal de Contas: análise jurídica da Corte de Contas a partir da Constituição Federal de 1988

Abstract

Esta monografia apresenta um estudo acerca do Tribunal de Contas, com o objetivo de analisar a possibilidade de atuação desse órgão na função jurisdicional do Estado. A fundamentação teórica parte do correto entendimento das competências imputadas à Corte de Contas pela Constituição Federal de 1988 e do lugar ocupado por elas no ordenamento jurídico. Ela tem como subsídio o estudo do Estado Democrático de Direito; a compreensão atual da aplicação do princípio da separação dos poderes e a conscientização da verdadeira função de controle da Administração Pública. O controle previsto pelo constituinte, requer uma atuação do órgão controlador que vá além da averiguação da conformidade do ato ou decisão do administrador com a lei. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, estabelecendo-se um confronto de posicionamentos doutrinários, dos quais se extraiu o mais coerente e que se alinha aos objetivos da Constituição Federal de 1988. Os resultados mostraram que o Tribunal de Contas, como principal órgão no exercício da função de controle, pode atuar, em alguns casos, no exercício da função jurisdicional.