Assédio moral na relação de emprego: a responsabilidade civil pelos danos causados ao empregado com enfoque na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Abstract

Estudo do assédio moral na relação de emprego. Destaca-se a necessidade e importância da adoção de medidas judiciais aptas a coibir essa prática no ambiente de trabalho, bem como a possibilidade de adoção dessas medidas com base no ordenamento jurídico vigente, no qual, não consta uma legislação específica, em âmbito federal, referente ao assédio moral, pois a competência para legislar sobre Direito do Trabalho, em regra, é privativa da União, o que impede os Estados membros, Municípios e o Distrito Federal de o fazerem, ressalvadas as exceções. Busca-se conceituar e caracterizar o assédio moral de forma a dar ao fenômeno contornos mais claros, e de forma a esclarecer o objeto do presente estudo. Contextualiza-se o assédio moral no cenário econômico e organizacional atual, demonstrando que existem ambientes que favorecem a prática. Demonstra-se que uma análise científica (teórica), juntamente com técnicas de interpretação permitem enquadrar o assédio moral na legislação trabalhista, civil e constitucional, posto que representa violação das obrigações contratuais do empregador, ferindo o princípio da boa-fé e os bons costumes, caracterizando-se como um ato ilícito, pois é uma conduta atentatória aos direitos de personalidade do trabalhador, atingindo sua esfera extra patrimonial e gerando um dano. Dessa forma, há a possibilidade de prevenção e redução da prática do assédio moral no trabalho com a adoção de medidas judiciais tais como a responsabilização pelos danos causados ao empregado vítima de assédio moral. Realiza-se uma pesquisa associada à bibliográfica. Constata-se que uma legislação que regulamente tal fenômeno seria de grande importância para o combate ao fenômeno. De qualquer forma, ainda seria importante a conscientização da sociedade quanto a este mal, o que deve continuar a ser feito através de uma atuação mais positiva do Estado, sobretudo por meio do Poder Judiciário, responsável por efetivar a consequência jurídica do assédio moral, impingindo efeitos coativos que sejam de fato sentido por quem perpetra esse mal.