Medidas cautelares diversas da prisão e a possibilidade de aplicação no âmbito da lei 11340/2006

Abstract

O presente trabalho se propôs a verificar a viabilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no âmbito da Lei Maria da Penha; no sentido de demonstrar a efetividade dessas medidas, numa perspectiva de tutela dos direitos que se encontram garantidos pelo espectro de indidência das medidas protetivas, insculpidas na supracitada lei. Tal propósito ficou plenamente evidenciado ao longo da pesquisa, visto que as cautelares, de forma geral, possuem um caráter ínsito de instrumentalidade voltado para o resguardo urgente de determinada situação que não pode aguardar o desfecho do trâmite processual normal. Nessa perspectiva, foi extremamente elucidativo o estudo, pois comprovou a eficácia do manuseio das cautelares previstas no art. 319 do CPP no âmbito da esfera de atuação da Lei Maria da Penha.